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Tipo do documento: Tese
Título: Compliance penal nos partidos políticos: possibilidades e limites
Título(s) alternativo(s): Criminal Compliance in the political parties: possibilities and limits
Autor: Cruz, Adriana Alves dos Santos 
Primeiro orientador: Souza, Artur de Brito Gueiros
Primeiro membro da banca: Pereira, Jane Reis Gonçalves
Segundo membro da banca: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Terceiro membro da banca: Béze, Patrícia Mothé Glioche
Quarto membro da banca: Martinelli, João Paulo Orsini
Quinto membro da banca: Góes, Silvana Batini Cesar
Resumo: Considerando a essencialidade dos partidos políticos para o funcionamento da democracia brasileira, o estudo buscou avaliar a adequação do compliance penal à estrutura desses entes. A partir da noção de que a captura das pautas públicas pela prática de crimes envolvendo a atividade partidária enfraquece a deliberação e compromete a qualidade da democracia, foi analisada a utilização dessa ferramenta na prevenção de crimes relacionados à captação de financiamento pelos partidos. Foi exposto como o compliance, originalmente pensado para governança corporativa, pode assumir feições voltadas ao interesse público e consentâneo com a essência híbrida dos partidos políticos. A partir do marco teórico da autorregulação regulada, e com base nos estudos de Manuel Maroto Calatayud e Adán Nieto Martín, foi sustentada a necessidade de que os partidos adiram ao compliance penal, como meio complementar de rendição de contas e transparência para com a sociedade. Ao longo do trabalho foram problematizadas a fragilidade do sistema vigente de responsabilização dos partidos, a pertinência e limites de futura opção político-criminal de atribuição de capacidade penal e a possibilidade de criminalização do financiamento ilegal como tipo penal autônomo. Para o desenvolvimento do argumento, foram analisadas ações penais que ilustraram a relação existente entre o financiamento da atividade política e a prática de crimes. Foram, ainda, indicadas as tensões que o Direito Penal insere na dinâmica política quando precisa ser acionado e a precedência da prevenção para que seja preservada a funcionalidade dos partidos políticos no regime democrático
Abstract: Considering the essentiality of political parties for the functioning of Brazilian democracy, the study has sought to evaluate the adequacy of criminal compliance to the structure of such entities. Based on the notion that the capture of public agenda by the practice of crimes involving party activity weakens the deliberation and compromises the quality of democracy, the use of this tool in the prevention of crimes related to the fundraising of the parties has been analyzed. It has been pointed out how compliance, originally intended for corporate governance, can take on public-interest features and in agreement with the hybrid essence of political parties. Based on the theoretical framework of regulated self-regulation, and on the studies of Manuel Maroto Calatayud and Adán Nieto Martín, the need for parties to adhere to criminal compliance has been supported as a complementary means of rendering accountability and transparency towards society. Throughout the work, the fragility of the current system of accountability of the parties, the pertinence and limits of future political-criminal option of attribution of criminal capacity, and the possibility of criminalization of illegal funding as an autonomous criminal offense have been problematized. For the development of the argument, criminal proceedings that illustrated the relationship between the funding of political activity and the practice of crimes have been analyzed. It has also been indicated the tensions that the Criminal Law inserts in the political dynamics when it needs to be activated and the precedence of the prevention so that the functionality of the political parties in the democratic regime is preserved
Palavras-chave: Criminal compliance
Political parties
Political-party acitity
Campaign finance
Parties finance
Crimes of power
Prevention
Compliance penal
Partidos políticos
Atividade político-partidária
Financiamento de campanha
Financiamento de partidos
Crimes de poder
Prevenção
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CRUZ, Adriana Alves dos Santos. Compliance penal nos partidos políticos: possibilidades e limites. 2018. 320 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9173
Data de defesa: 30-Jan-2018
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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