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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9174
Tipo do documento: | Tese |
Título: | O regime internacional privado anticorrupção das transnacionais |
Título(s) alternativo(s): | The anticorruption international private regime of the transnational corporations: a perspective of oil industry |
Autor: | Azevedo, Carolina Araújo de ![]() |
Primeiro orientador: | Ribeiro, Marilda Rosado de Sá |
Primeiro membro da banca: | Vasconcelos, Raphael Carvalho de |
Segundo membro da banca: | Pereira, João Eduardo de Alves |
Terceiro membro da banca: | Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho |
Quarto membro da banca: | Silva, Érica Guerra da |
Resumo: | O presente trabalho busca contribuir para fomentar a discussão acadêmica sobre o tema da corrupção transnacional e do exercício da governança privada por meio da regulação, sem qualquer pretensão de exaurir a discussão. A análise se justifica, sobretudo, porque a corrupção é hoje um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, e que o sucesso do seu enfrentamento depende da cooperação internacional dos diversos atores envolvidos, incluídas as empresas transnacionais. Inicialmente, busca-se analisar criticamente os conceitos de governança global e governança privada, dentro do contexto contemporâneo do fenômeno da globalização, tanto com relação à formação, quanto à sua legitimidade. E, a partir dessa análise, foi destacado o surgimento da nova lex mercatoria e a formação de um corpo de normas para condução das atividades inter e intra cadeia de produção das transnacionais. Tais exames foram ponto de partida para avaliar a evolução e as respostas do Direito Internacional a essa nova realidade. Na sequência, investigou-se as empresas transnacionais, como autoridade privada em ascensão, e o tema da corrupção transnacional, conceito e efeitos. Por fim, fez-se um panorama do Regime Internacional Anticorrupção, para, então, justificar a emergência de um Regime Internacional Privado Anticorrupção das Transnacionais, o qual se inspira nas demais fontes internacionais e domésticas, mas é sustentado por meio do legítimo exercício de autoridade privada, principalmente dentro de sua respectiva cadeia de produção, por meio de contratos e códigos de conduta. Regras que visam à regulação, principalmente, da cadeia de produção, e que contém a exigência de se abster ou de praticar certas condutas, conforme a ética estabelecida pela respectiva Transnacional, sob pena de sanção. Por fim, o recorte temático da indústria do petróleo foi desenvolvido, porque se trata de uma indústria de grande monta, essencialmente transnacional, e com grande número de casos de corrupção transnacional. |
Abstract: | The present research seeks to contribute for the academic debate on the subject of transnational corruption and the exercise of private governance through regulation, without any ambition to exhaust the discussion. The analysis is justified, above all, because corruption is now a transnational phenomenon that affects all societies and economies. The ultimate success of the fight against corruption depends upon international cooperation of the various actors involved, included the transnational corporations. Initially, it seeks to critically analyze the concepts of global governance and private governance, within the contemporary context of the phenomenon of globalization, both in relation to its establishment and legitimacy. From this analysis, it was highlighted the emergence of the new lex mercatoria, fashioned by a body of norms to conduct the activities within TNCs` supply chain. Such investigations were the starting point for evaluating development and the responses of International Law to this new reality. Next, the research investigates transnational corporations, as a private actors on the rise, and the subject of transnational corruption, concept and effects. Finally, an overview of the International Anti-Corruption Regime was made, to after justify the raise of a Private International Anticorruption Regime of the TNCs, which is inspired by other international and domestic sources, but is sustained through the legitimate exercise of private authority, mainly within their respective supply chain, through contracts and codes of conduct. Rules aimed at regulating, essentially, the supply chain, by acting or not, in accordance with ethical established by the TNC, subjected to penalties. Finally, the petroleum industry's chapter was developed because it is a large-scale industry, essentially transnational, and with a large number of cases of transnational corruption. |
Palavras-chave: | Transnational Corruption Globalization Global Governance Private Governance International Law Comparative Law Global Administrative Law Transnational Corporations Joint Ventures Oil & Gas International Anticorruption Regime Extraterritoriality of Law Compliance Business Ethics Private Internacional Corrupção Transnacional Globalização Governança Global Governança Privada Direito Internacional Direito Comparado Direito Administrativo Global Transnacionais Joint Ventures Petróleo & Gás Regime Internacional Anticorrupção Extraterritorialidade da Lei Compliance Ética empresarial Anticorruption Regime Contracts Contratos |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | AZEVEDO, Carolina Araújo de. O regime internacional privado anticorrupção das transnacionais. 2018. 396 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9174 |
Data de defesa: | 5-Fev-2018 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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