Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9184
Tipo do documento: Tese
Título: A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais sociais e as políticas públicas
Título(s) alternativo(s): The judicial protection of fundamental social rights and public policy
Autor: Araújo Filho, Luiz Paulo da Silva 
Primeiro orientador: Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro
Primeiro membro da banca: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Segundo membro da banca: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Terceiro membro da banca: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Quarto membro da banca: Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro
Resumo: A presente tese tem por objetivo, diante da ampla menção na Constituição Federal a direitos sociais , como se vê, por ex., do art. 6º, considerados, por isso, direitos fundamentais sociais, e da consequente profusão de ações, em sua grande maioria individuais, pleiteando tais direitos, examinar como deve atuar o Poder Judiciário, nesse contexto de imensa judicialização, de escassez de recursos e de crescente interferência em políticas públicas, para ser efetivo instrumento de realização dos objetivos fundamentais da República, sem que suas decisões se tornem, como advertem respeitáveis doutrinadores, fator de ingovernabilidade, de desequilíbrio social e de predação da renda pública por aqueles que têm acesso à Justiça e, por conseguinte, pelas elites. Para tanto, começa-se por uma breve análise da situação social do Brasil, referindo dados relativos à desigualdade e pobreza, saneamento básico, saúde, educação, mercado de trabalho, a fim de estabelecer a verdadeira dimensão dos problemas sociais do País, o que se mostra imprescindível para a devida interpretação da Constituição. Depois, passamos a tecer algumas considerações gerais sobre a classificação dos direitos sociais, a inafastabilidade do controle jurisdicional e a proteção judicial desses direitos, fixando premissas para o exame das questões propostas. Em seguida, vários textos a respeito da governabilidade e do constitucionalismo na América Latina são analisados, para identificar dificuldades comuns e buscar possíveis parâmetros de solução. No Capítulo IV são estudados três célebres casos decididos pela Suprema Corte da África do Sul, que nos parecem paradigmáticos, e no Capítulo V cuida-se da evolução das class actions ao complex litigation, com observação das structural injunctions. Posteriormente, de volta ao Brasil, examinamos o sistema constitucional orçamentário, a postura do Judiciário e a despreocupação com o orçamento público e o erário. Logo após, verifica-se a real situação com a enxurrada de processos judiciais e o comprometimento da governabilidade, além da jurisprudência, com análise crítica de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. No Capítulo VIII, enfim, estudamos concretamente a tutela jurisdicional dos direitos sociais, versando, em itens próprios, sobre ações coletivas, ações individuais ou ações individuais de efeitos coletivos; a demanda, o mérito da causa e as questões de mérito; a contestação do réu e a necessidade de específica informação sobre as políticas públicas pertinentes; um novo processo; o Projeto de Lei 8.058 de 2014; o esforço pela ação coletiva; a atuação (extraprocessual) do Ministério Público e o julgamento, para concluir, em suma, pela imperiosa necessidade de julgamentos igualitários pelo Judiciário, sendo determinado, mesmo em ações individuais, o implemento geral da prestação pública, até porque não poderia ser concedido benefício exclusivo, inviável de ser universalizado o quanto antes
Abstract: This thesis aims to investigate how the judiciary should act in a scenario filled with immense judicialization, scarce resources and growing interference in public policies due to the constant reference to social rights in the Federal Constitution, exemplified in article 6, and therefore, regarded as fundamental social rights, resulting from the widespread number of lawsuits claiming for such rights. The study should be able to serve as an effective tool for the achievement of fundamental objectives of the Republic, thus avoiding that the decisions may turn out to be a factor of ungovernability, social imbalance and despoilment of public income by those who have access to Justice; namely, by the elite, as noted by renowned legal scholars. To do so, a brief analysis of the Brazilian social situation will be examined, with reference to data on inequality and poverty, basic sanitation, health, education and the job market in order to establish a candid dimension of the country s social problems, which are deemed imperative for the proper interpretation of the Constitution. After that, some general considerations will be made about the classification of social rights, the guarantee of judicial review and the judicial control of these rights, establishing premises for the examination of the proposed matter. Then, several texts about governability and constitutionalism in Latin America will be analyzed so that common difficulties can be identified and possible solutions can be sought. In Chapter IV, three paradigmatic cases decided by the Supreme Court of South Africa will be studied, whereas in chapter V, the evolution of class actions to complex litigation will be covered, taking structural injunctions into consideration. Subsequently, back to the Brazilian scenario, the budget constitutional system, the Judiciary's position and the disregard for the public and fiscal budget will be overseen. Soon after that, the concern about the overwhelming flood of lawsuits and the compromise of governability, jurisprudence, and critical analysis of trials of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court will be discussed. Finally, in Chapter VIII, the research will go on to focus upon the judicial protection of social rights, delving into each of the following items: class actions, individual actions or individual actions with collective effects; the claim, the merits of the case and the merit itself; the defendant's answer and the need for specific information on relevant public policies; a new lawsuit; Bill of Law nº 8,058 of 2014; the effort for class action; the extra procedural performance of the Public Prosecutor's Office and the trial; and in sum, the imperative need for egalitarian judgments by the Judiciary, determining the general implementation of the public service even in individual actions in view of the fact that no exclusive benefit, unable to be promptly universalized, could be granted
Palavras-chave: Fundamental social rights
Judicial power
Individual actions
Class actions
Scarcity of resources
Public policy
Egalitarian action
Direitos fundamentais sociais
Poder Judiciário
Ações individuais
Ações coletivas
Escassez de recursos
Políticas públicas
Atuação igualitária
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais sociais e as políticas públicas. 2019. 250 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9184
Data de defesa: 17-Jan-2019
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
Luiz Paulo Araujo Versao Final 28 01 2019 PROTEGIDO.pdf1,79 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.