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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9186
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Função social das situações jurídicas obrigacionais: da eficácia pós-contratual ao fim progressivo dos contratos |
Título(s) alternativo(s): | The social function of juridical obligational situations: from post-contractual efficacy to the progressive ending of contracts |
Autor: | Gonçalves, Marcos Alberto Rocha ![]() |
Primeiro orientador: | Tepedino, Gustavo José Mendes |
Primeiro membro da banca: | Schreiber, Anderson |
Segundo membro da banca: | Konder, Carlos Nelson de Paula |
Terceiro membro da banca: | Cortiano Junior, Eroulths |
Quarto membro da banca: | Silva, Luis Renato Ferreira da |
Resumo: | A presente tese tem como objeto estabelecer o conteúdo que legitima a repercussão normativa da função social no processo obrigacional, em especial como mediadora das situações jurídicas que ultrapassam a satisfação dos interesses negociais. Nesse sentido, parte-se da expansão do horizonte de análise daquilo que doutrina privatista denomina de responsabilidade pós-contratual ou eficácia pós-negocial, por ser tal conteúdo atual limitado sistematicamente à incidência da boa-fé objetiva. Tomando como pano de fundo a concretização funcionalizada das normas e dos comportamentos inspirada pelo sistema constitucional, com fundamento na função social dos contratos, busca-se tutelar circunstâncias nas quais os interesses negociais não são mais os únicos polos de interesse da situação jurídica antes surgida, reconhecendo-se os efeitos dos resultantes comportamentais comuns, à luz da existente teoria dos bens comuns. Partindo-se, pois, da projeção do programa constitucional nos processos relacionais, com protagonismo da função social, as situações jurídicas obrigacionais podem ser entrevistas para além do termo esperado da extinção das obrigações. Assim, a tese lança-se na colocação da função como causa da permanência ou de fragmentação das situações jurídicas obrigacionais, permitindo-se falar em fim progressivo das obrigações. |
Abstract: | The object of this thesis is to establish the content that legitimizes the normative repercussion of the social function in juridical obligational situations, specifically as mediator of the process of these relations beyond the satisfaction of business interests. In this sense, the thesis considers the expansion of the analyses of what the private law doctrine calls post-contractual responsibility or post-negotiation effectiveness since it is systematically limited to the incidence of objective good faith. The functional concretization of norms and behaviors inspired by the constitutional system, in accordance with the social function of contracts, is the backdrop of the present pursuit to protect circumstances in which business interests are not the unique interest of the juridical situation previously emerged, recognizing the effects of the common behavioral outcomes, in light of the existing theory of common goods. Assuming, thus, the projection of the constitutional program on the relational process, with social function as an anchor, the juridical obligation situations are interviews that go beyond the predicted term for the extinction of the obligations. Therefore, the thesis casts itself on the placement of the function as cause for the permanence or the fragmentation of juridical obligational situations, permitting the use of the concept of progressive end of obligations. |
Palavras-chave: | Obligational process Social function Common behavioral outcomes Progressive end of obligations Processo obrigacional Função social Resultantes comportamentais comuns Fim progressivo dos contratos |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | GONÇALVES, Marcos Alberto Rocha. Função social das situações jurídicas obrigacionais: da eficácia pós-contratual ao fim progressivo dos contratos. 2019. 177 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9186 |
Data de defesa: | 15-Jan-2019 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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