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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9187
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Necessidade e viabilidade do controle indireto da jurisdição estrangeira na ação de homologação no Brasil: inspiração no Projeto de Sentenças da Conferência da Haia |
Título(s) alternativo(s): | Necessity and feasibility of the indirect control of foreign jurisdiction in the recognition procedure in Brazil: inspiration in the Judgments Project of the Hague Conference |
Autor: | Spilberg, Lidia Spitz |
Primeiro orientador: | Ribeiro, Marilda Rosado de Sá |
Primeiro coorientador: | Nardi, Marcelo de |
Primeiro membro da banca: | Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio |
Segundo membro da banca: | Hill, Flávia Pereira |
Terceiro membro da banca: | Souza Junior, Lauro da Gama e |
Quarto membro da banca: | Ramos, Andre de Carvalho |
Resumo: | O controle indireto da jurisdição estrangeira no Brasil é realizado no âmbito da ação de homologação de decisão estrangeira no Superior Tribunal de Justiça. Embora o Judiciário brasileiro não tenha qualquer interferência na jurisdição direta do tribunal que prolatou a decisão, pela via indireta, por meio do processo de reconhecimento do provimento estrangeiro, cabe um exame, realizado sob perspectiva doméstica, acerca da legitimidade da jurisdição exercida pelo tribunal de origem da sentença estrangeira. Ocorre que esse exame, na prática, vem sendo realizado de forma excessivamente generosa em nosso sistema jurídico, limitando-se essencialmente o STJ a verificar se a causa se enquadra em alguma das hipóteses de competência exclusiva da autoridade judiciária nacional. Esta tese se propõe a investigar quais as razões que justificam a necessidade de um efetivo controle indireto da jurisdição estrangeira na ação de homologação no Brasil e se é possível a especificação de bases indiretas de jurisdição para tal fim em nosso ordenamento. Destaca-se que será analisado, em particular, a normatização uniforme às bases indiretas de jurisdição construída no Projeto de Sentenças da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, sendo esse um modelo que deve inspirar uma futura modificação do tratamento jurídico conferido à matéria no Brasil. |
Abstract: | The indirect control of foreign jurisdiction in Brazil is carried out through a procedure of recognition of foreign judgments before the Superior Court of Justice. Although Brazilian judicial system does not interfere in the direct jurisdiction of the rendering court, the recognition procedure of the foreign judgment indirectly results in an assessment, from a domestic perspective, of whether the jurisdiction rendered by the Court of origin was legitimate. Such an assessment has been giving rise to an excessively generous interpretation in our legal system of what constitutes legitimate exercise of jurisdiction, as the Superior Court of Justice only verifies whether the exclusive bases of jurisdiction of the Brazilian judicial authority were not breached on a given case. This thesis intends to investigate the reasons that justify the need for an effective indirect control of foreign jurisdiction in the recognition procedure in Brazil and to determine whether it is possible to establish indirect jurisdictional bases in our legal system to that end. The uniform indirect jurisdictional bases that are expressed in the Judgments Project of the Hague Conference on Private International Law will serve as starting point. This paradigm should inspire a future change in the legal treatment of the subject in Brazil |
Palavras-chave: | Private International Law Recognition and enforcement of foreign judgment Indirect jurisdiction Indirect bases of jurisdiction Hague Conference on Private International Law Judgments Project Direito Internacional Privado Homologação de decisão estrangeira Reconhecimento e execução de sentença estrangeira Jurisdição Jurisdição indireta Bases indiretas de jurisdição Conferência da Haia de Direito Internacional Privado Projeto de Sentenças |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SPILBERG, Lidia Spitz. Necessidade e viabilidade do controle indireto da jurisdição estrangeira na ação de homologação no Brasil: inspiração no Projeto de Sentenças da Conferência da Haia. 2018. 439 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9187 |
Data de defesa: | 20-Ago-2018 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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