O regime jurídico da autorregulação: um estudo sobre os limites da juridicidade do estabelecimento de regras e fiscalização dos mercados financeiros e de capitais por pessoas jurídicas de direito privado

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Tipo do documento:	Tese
Título:	O regime jurídico da autorregulação: um estudo sobre os limites da juridicidade do estabelecimento de regras e fiscalização dos mercados financeiros e de capitais por pessoas jurídicas de direito privado
Título(s) alternativo(s):	The legal regime of self-regulation: a study on the limits of the legality of the establishment of rules and supervision of the financial and capital markets by private entities
Autor:	Lima Junior, João Manoel de
Primeiro orientador:	Dias, José Carlos Vaz e
Primeiro coorientador:	Almeida, José Gabriel Lopes Pires Assis de
Primeiro membro da banca:	Menezes, Maurício Moreira Mendonça de
Segundo membro da banca:	Assafim, João Marcelo de Lima
Terceiro membro da banca:	Silva, érica Guerra da
Quarto membro da banca:	Guerra, Sérgio Antônio Silva
Resumo:	O objetivo desta pesquisa é contribuir para a definição do regime jurídico aplicável à autorregulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiro por meio de uma investigação sobre os limites da juridicidade da criação de regras, fiscalização e aplicação de penalidades por pessosas jurídicas de direito privado atuantes na autorregulação dos mercados financeiro e de capitais. Neste trabalho, a hipótese de que a atuação das instituições autorreguladoras privadas das atividades empresariais realizadas nos mercados financeiros e de capitais brasileiro encontra limites em sua juridicidade é analisada a partir da premissa de que a autorregulação dos mercados financeiros e de capitais, da forma como organizada e operacionalizada atualmente, está sujeita a alguns conflitos de interesses específicos que (1) podem ser irredutíveis a qualquer mecanismo de gerenciamento de conflitos entre interesses públicos e interesesse privados; ou (2) dependem de uma estrutura de controle de sua legalidade e legitimidade diferente daquela observada atualmente. Este trabalho é composto de três partes: a Parte I compreende a introdução, apresentação de conceitos fundamentais para a elaboração da pesquisa e a explicação dos métodos utilizados para realizar a pesquisa, a Parte II analisa as repercussões jurídicas e institucionais decorrentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e autoridade, e a Parte III analisa as potenciais repercussões jurídicas e políticas decorrentes do relacionamento entre os conceitos de autorregulação e poder econômico e político.
Abstract:	The objective of this research is to contribute to the definition of the legal regime applicable to the Brazilian financial and capital markets self-regulation through an investigation of the limits of the juridicity of the creation of rules, supervision and application of penalties by private entities acting in the self-regulation of the financial and capital markets. This work considers the hypothesis the juridicity of the self-regulatory activities performed by private entities over the business activities carried out in the Brazilian financial and capital markets is limited based upon the premise that the self-regulation of the financial and capital markets, as they are currently organized and operated, is subjected to (1) some specific conflicts between private and public interests which may be irreducible to any conflict of interests management mechanism; or (2) depend on a structure of control of its legality and legitimacy different from the one currently adopted. This work consists of three parts: Part I includes the introduction, presentation of the fundamental concepts for the elaboration of the research and the explanation of the methods used to carry out the research, Part II analyzes the legal and institutional repercussions arising from the relationship between the concepts of self-regulation and authority, and Part III analyzes the potential legal and political repercussions arising from the relationship between the concepts of self-regulation and economic and political power.
Palavras-chave:	Self-regulation Legality Capital markets Associations Corporatism Autorregulação Legalidade Mercado de capitais Associações civis Corporatismo
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	LIMA JUNIOR, João Manoel de. O regime jurídico da autorregulação: um estudo sobre os limites da juridicidade do estabelecimento de regras e fiscalização dos mercados financeiros e de capitais por pessoas jurídicas de direito privado. 2017. 216 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9190
Data de defesa:	20-Dez-2017
Aparece nas coleções:	Doutorado em Direito

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