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Tipo do documento: Tese
Título: Responsabilidade penal do estado
Título(s) alternativo(s): Criminal responsibility of state
Autor: Goraieb, Elizabeth 
Primeiro orientador: Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de
Primeiro coorientador: Dolinger, Jacob
Primeiro membro da banca: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Segundo membro da banca: Béze, Patrícia Mothé Glioche
Terceiro membro da banca: Goffredo, Gustavo Sénéchal de
Quarto membro da banca: Ceia, Eleonora Mesquita
Resumo: A presente tese tem como objeto o estudo da Responsabilidade do Estado em especial dos Projetos de Artigos sobre a Responsabilidade do Estado por ato ilícito, aprovados pela Comissão de Direito Internacional em 1996 e 2001. O estudo da responsabilidade internacional tem se revelado de extrema importância, pois reflete o próprio desenvolvimento progressivo do Direito Internacional. A noção de crimes internacionais cometidos por Estados é uma das questões mais discutidas atualmente, especialmente porque, no sistema normativo vigente, apenas os indivíduos são punidos pela prática de crimes internacionais. Entretanto, o que se verifica é que, também, os Estados cometem graves violações das normas internacionais, as quais podem ser consideradas crimes internacionais ensejando a responsabilidade penal do Estado. Com a finalidade de provar a responsabilidade penal do Estado inicia-se o presente estudo com uma abordagem história da evolução deste instituto jurídico no direito internacional, especialmente o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional, órgão responsável pela codificação dessa matéria. Será demonstrado o papel decisivo que a doutrina e a jurisprudência têm desempenhado na evolução deste instituto jurídico, encontrando-se hoje a frente do lento processo de codificação das normas. Para definitivamente comprovar os crimes estatais, dedica-se um capítulo ao estudo dos crimes mais graves, que violam as normas internacionais que devem ser passíveis de punição. A ideia da responsabilidade penal do estado percorreu um longo caminho e hoje sua natureza é indiscutível
Abstract: The subject of the present thesis is international state responsibility, especially the Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts adopted by the International Law Commission in 1996 and 2001. The study of international responsibility is extremely important because it reflects the very progressive development of international law. The notion of international crimes committed by states is currently one of the most discussed questions, mainly because, in the present normative system, only individuals are punished for perpetrating international crimes. However, what we see is that states also commit serious violations of international norms, which can and should be considered international crimes entailing criminal state responsibility. Aiming to prove this criminal state responsibility, we begin this analysis with a historical approach of the evolution of this legal institution of international law, especially the work developed by the International Law Commission, organ responsible for the codification of this matter. It will be demonstrated the decisive role played by doctrine and jurisprudence in the development of this legal regime, both sources spearheading the gradual codification process of the norms. In order to ultimately assert the international crimes, we dedicate one chapter to the study of the gravest crimes, which violate those international norms that, once broken, deserve punishment. The idea of criminal state responsibility treaded a long path and now its nature is incontestable
Palavras-chave: International Criminal Law
Criminal Responsibility of State and state crimes
Direito Internacional Penal
Responsabilidade Penal do Estado
Crimes do Estado
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: GORAIEB, Elizabeth. Responsabilidade penal do estado. 2019. 551 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9206
Data de defesa: 25-Mar-2019
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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