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Tipo do documento: Tese
Título: A regulação criminal nas políticas públicas de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise Brasil-EUA
Título(s) alternativo(s): Criminal regulation in public policies to combat international trafficking in women for sexual exploitation: a Brazil-US analysis
Autor: Silva, Igor Luis Pereira e 
Primeiro orientador: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Primeiro membro da banca: Barcellos, Ana Paula de
Segundo membro da banca: Béze, Patrícia Mothé Glioche
Terceiro membro da banca: Bernardes, Marcia Nina
Quarto membro da banca: Mello, Marilia Montenegro Pessoa de
Resumo: O Direito é um sistema normativo pragmático, com a finalidade de reduzir riscos sociais e em busca de utilidade democrática. A regulação criminal se refere às decisões criminais tomadas pela Administração Pública, que analisa as políticas públicas, com o objetivo de reduzir riscos sociais. Emprega-se o Tráfico Internacional de Mulheres para compreender a natureza regulatória do sistema criminal. O objetivo é entender o realismo jurídico do tráfico internacional de mulheres, a partir dos dados quantitativos do Brasil e dos Estados Unidos, extraindo um conceito indutivo de regulação criminal. Valho-me de pesquisas quantitativas, com escopo exploratório, e pretensões analíticas sobre a base de dados. Utiliza-se um raciocínio indutivo para definir a regulação criminal no universo do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. A regulação criminal é um conjunto de decisões de incidência real do sistema criminal, para a redução de riscos e direcionamento de comportamentos em contextos determinados. No Brasil, a regulação criminal do tráfico internacional de mulheres descumpre a legislação internacional, constitucional e penal, pois não aloca os recursos e agentes necessários, com o fim de prevenir a mácula à dignidade sexual da mulher
Abstract: Law is a pragmatic normative system aiming to reduce social risks and seeking democratic utility. Criminal regulation refers to the criminal decisions taken by the Public Administration, to bring down social risks, based on the analysis of public policies. I employ International Trafficking in Women to catch on the regulatory nature of the criminal system. The endeavor is to understand the legal realism of international trafficking in women, based on quantitative data from Brazil and the United States, extracting an inductive notion of criminal regulation. I use quantitative research, with an exploratory scope, and analytical pretensions on the database. My inductive thought defines criminal regulation in the universe of international trafficking in women for sexual exploitation. The criminal regulation is a set of decisions of real incidence of the criminal system, reducing the risks and directing behaviors in determined contexts. In Brazil, criminal regulation of international trafficking in women contravenes international, constitutional and criminal law, since it does not allocate the resources and agents, to prevent the violation of women's sexual dignity
Palavras-chave: International Trafficking in Women
Public Policy
Criminal Regulation
Prostitution
Pimping
Human Dignity
Tráfico Internacional de Mulheres
Políticas Públicas
Regulação Criminal
Prostituição
Lenocínio
Direitos da Mulher
Dignidade Humana
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Igor Luis Pereira e. A regulação criminal nas políticas públicas de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise Brasil-EUA. 2019. 217 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9213
Data de defesa: 26-Fev-2019
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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