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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9213
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A regulação criminal nas políticas públicas de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise Brasil-EUA |
Título(s) alternativo(s): | Criminal regulation in public policies to combat international trafficking in women for sexual exploitation: a Brazil-US analysis |
Autor: | Silva, Igor Luis Pereira e |
Primeiro orientador: | Tangerino, Davi de Paiva Costa |
Primeiro membro da banca: | Barcellos, Ana Paula de |
Segundo membro da banca: | Béze, Patrícia Mothé Glioche |
Terceiro membro da banca: | Bernardes, Marcia Nina |
Quarto membro da banca: | Mello, Marilia Montenegro Pessoa de |
Resumo: | O Direito é um sistema normativo pragmático, com a finalidade de reduzir riscos sociais e em busca de utilidade democrática. A regulação criminal se refere às decisões criminais tomadas pela Administração Pública, que analisa as políticas públicas, com o objetivo de reduzir riscos sociais. Emprega-se o Tráfico Internacional de Mulheres para compreender a natureza regulatória do sistema criminal. O objetivo é entender o realismo jurídico do tráfico internacional de mulheres, a partir dos dados quantitativos do Brasil e dos Estados Unidos, extraindo um conceito indutivo de regulação criminal. Valho-me de pesquisas quantitativas, com escopo exploratório, e pretensões analíticas sobre a base de dados. Utiliza-se um raciocínio indutivo para definir a regulação criminal no universo do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. A regulação criminal é um conjunto de decisões de incidência real do sistema criminal, para a redução de riscos e direcionamento de comportamentos em contextos determinados. No Brasil, a regulação criminal do tráfico internacional de mulheres descumpre a legislação internacional, constitucional e penal, pois não aloca os recursos e agentes necessários, com o fim de prevenir a mácula à dignidade sexual da mulher |
Abstract: | Law is a pragmatic normative system aiming to reduce social risks and seeking democratic utility. Criminal regulation refers to the criminal decisions taken by the Public Administration, to bring down social risks, based on the analysis of public policies. I employ International Trafficking in Women to catch on the regulatory nature of the criminal system. The endeavor is to understand the legal realism of international trafficking in women, based on quantitative data from Brazil and the United States, extracting an inductive notion of criminal regulation. I use quantitative research, with an exploratory scope, and analytical pretensions on the database. My inductive thought defines criminal regulation in the universe of international trafficking in women for sexual exploitation. The criminal regulation is a set of decisions of real incidence of the criminal system, reducing the risks and directing behaviors in determined contexts. In Brazil, criminal regulation of international trafficking in women contravenes international, constitutional and criminal law, since it does not allocate the resources and agents, to prevent the violation of women's sexual dignity |
Palavras-chave: | International Trafficking in Women Public Policy Criminal Regulation Prostitution Pimping Human Dignity Tráfico Internacional de Mulheres Políticas Públicas Regulação Criminal Prostituição Lenocínio Direitos da Mulher Dignidade Humana |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SILVA, Igor Luis Pereira e. A regulação criminal nas políticas públicas de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise Brasil-EUA. 2019. 217 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9213 |
Data de defesa: | 26-Fev-2019 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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