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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9222| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados: a violação aos direitos humanos |
| Título(s) alternativo(s): | The new exception the rule of state immunity: the violation of human rights |
| Autor: | Gouveia, Joao Carlos Bertola Franco de  |
| Primeiro orientador: | Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio |
| Primeiro membro da banca: | Pereira, Antonio Celso Alves |
| Segundo membro da banca: | Ribeiro, Marilda Rosado de Sá |
| Terceiro membro da banca: | Pereira, Marcos Vinicius Torres |
| Quarto membro da banca: | Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de |
| Resumo: | A presente tese tem por escopo verificar o surgimento de uma nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.Para chegar a essa conclusão, faz-se a análise e revisão críticas dos principais casos da jurisprudência estrangeira e nacional, de teorias, da Convenção da Basiléia sobre Imunidade de Jurisdição, da Convenção da ONU sobre Imunidade de Jurisdição, das leis internas sobre imunidade de jurisdição dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e da Argentina.O tema é dividido em quatro partes: na primeira parte, trata-se de noções sobre jurisdição e imunidade de jurisdição. Na segunda, sobre a evolução da imunidade de jurisdição dos Estados. Na terceira, sobre as exceções clássicas à imunidade de jurisdição e, na última, sobre a nova exceção à imunidade de jurisdição no caso de violação dos direitos humanos. |
| Abstract: | The scope of this thesis is to analyze the emergence of a new exception to the rule of state immunity in the case of human rights violations. To reach this conclusion a survey of the main cases law and theories is done. In addition, the European Convention on State Immunity, the UN Convention on State Immunity, the sovereign immunity acts of the United States, United Kingdom, Australia and Argentina are comparatively examined. This thesis is divided into four parts: in the first part, it deals with notions of jurisdiction and jurisdictional immunity. In the second part, with the evolution of states immunity. In the third part, with the classical exceptions to jurisdictional immunity and in the last with the new exception to the state immunity in the case of human rights violations. |
| Palavras-chave: | State immunity Human rights violations Imunidade tributária Direitos humanos |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | GOUVEIA, Joao Carlos Bertola Franco de. A nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados: a violação aos direitos humanos. 2010. 309 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9222 |
| Data de defesa: | 26-Jan-2010 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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