A responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional

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Tipo do documento:	Tese
Título:	A responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional
Título(s) alternativo(s):	The international responsibility of the State as collateral public order international
Autor:	Souza, Ana Maria Esteves de
Primeiro orientador:	Pereira, Antonio Celso Alves
Primeiro membro da banca:	Goffredo, Gustavo Sénéchal de
Segundo membro da banca:	Pereira, Ana Cristina Paulo
Terceiro membro da banca:	Vargas, Daniela Trejos
Quarto membro da banca:	Menezes, Wagner
Resumo:	Esta tese busca analisar os limites e possibilidades do regime da responsabilidade internacional do Estado como garantia da Ordem Pública Internacional, procurando demonstrar os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Inicialmente, através da análise do desenvolvimento normativo do instituto da responsabilidade internacional do Estado, a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, buscamos apontar os principais indicadores do momento de transição paradigmática do sistema internacional contemporâneo, ao revelarem-se tanto as bases de identidade desse sistema quanto os traços de transformação que o atravessam. Partimos da hipótese de que as mudanças normativas operadas no instituto da responsabilidade internacional, no período em estudo, têm sido orientadas, em sua maioria, no mesmo sentido das transformações valorativas verificadas no âmbito do Direito Internacional Público como um todo. O que, já adiantamos, significa dizer, em apertada síntese, mudanças no sentido de um direito interestatal ? relacional e bilateral ? para um direito da comunidade internacional no seu conjunto. Tendo, então, em mente a realidade de descentralização em que se concretizam as normas internacionais, nossa segunda hipótese é de que esses avanços normativos não têm par no plano institucional e que essa lacuna gera à comunidade internacional os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Especificamente, analisamos o conceito, os valores, a legitimidade e as consequências substanciais e instrumentais do instituto da responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional, focando a projeção da noção de comunidade internacional no seu regime, e os obstáculos normativos e sistêmicos que a sua proteção enfrenta em um sistema internacional descentralizado.
Abstract:	This thesis aims at the analysis of the institute of International State Responsibility, stressing its legal development after 1945. The hypothesis that most of the normative changes occurred in the regime of international responsibility, in the period specified, have been guided in the same sense of the transformations that can be verified in the Public International Law as a hole consists in our departure. This normative changes pass, in synthesis, from a private and bilateral approach of the international law to a community minded one. Considering the reality of decentralization within the international rules are made, our second hypothesis is that these normative progress don't have correspondence in the institutional Field - a lack which brings, to the international society, the risk of the unilateral implementation of State responsibility. Specifically, the concept, the values, the legitimacy and the consequences of the International State Responsibility as a guarantee of the international public order are considered, with focus on the projection of the idea of the international community in this regime and on the main legal and systemic obstacles which such projection has to face in our decentralized international system.
Palavras-chave:	Public International Law International State Responsibility International Public Order Countermeasures International Law Comission Direito Internacional Público Responsabilidade Internacional do Estado Ordem Pública Internacional Contramedidas Comissão de Direito Internacional
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	SOUZA, Ana Maria Esteves de. A responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional. 2011. 197 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9266
Data de defesa:	17-Out-2011
Aparece nas coleções:	Doutorado em Direito

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