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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9267| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A delimitação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras na Constituição de 1988 |
| Título(s) alternativo(s): | Entrenchment clauses of brazilian constitution in tax law |
| Autor: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de  |
| Primeiro orientador: | Ribeiro, Ricardo Lodi |
| Primeiro membro da banca: | Pires, Adilson Rodrigues |
| Segundo membro da banca: | Queiroz, Luís Cesar Souza de |
| Terceiro membro da banca: | Macedo, Marco Antonio Ferreira |
| Quarto membro da banca: | Ferreira, Gustavo Sampaio Telles |
| Resumo: | O texto constitucional brasileiro de 1988 sofreu diversas alterações em matéria tributária e financeira. Praticamente todas as emendas constitucionais tiveram sua constitucionalidade questionada em razão de alegadas violações aos limites materiais do poder de reforma constitucional. O presente trabalho procura delinear alguns parâmetros para a construção de contornos mais precisos dos limites do poder de reforma constitucional em matéria tributária e financeira. A delimitação de tais parâmetros de reforma, além de contribuir para o exercício da jurisdição constitucional na análise da constitucionalidade das emendas constitucionais, permite que sejam mais bem delineadas quais as decisões fundamentais que a Constituição adotou na seara financeira e tributária, relacionadas ao federalismo, aos direitos fundamentais e à separação de poderes. |
| Abstract: | This study aims to analyze the constitutional amendments and to examine the limitations to which they are submitted in tax and public finance law. Constitutional changes are necessary as means of preservation and conservation of the Constitution. Constitutional norms are not to be considered perfect but are yet in a constant state of mutual interaction with reality. The obtained results with the research enables us to evaluate the limitations that are imposed to constitutional amendments, the binding orders of the Constitutional Court, the prohibition of abolition of perpetual clauses, as the prohibition retreating to fundamental rights, federalism and separation of powers. |
| Palavras-chave: | Judicial review Constitutional amendments Brasilian tax and public finance law Perpetual clauses in the Brazilian Constitution Federalism, Fundamental rights Separation of powers Cláusulas pétreas Emendas constitucionais Direito financeiro Direito tributário Federalismo Direitos fundamentais Separação de poderes |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de. A delimitação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras na Constituição de 1988. 2012. 196 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9267 |
| Data de defesa: | 27-Mar-2012 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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