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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9279
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Educação infantil como direito fundamental à formação da criança: contornos do conteúdo do direito exigível |
Título(s) alternativo(s): | Child education as a fundamental right to formation of the child: contour of the contents of enforceable right |
Autor: | Nery, Sebastiao Araújo ![]() |
Primeiro orientador: | Mota, Mauricio Jorge Pereira da |
Primeiro membro da banca: | Aieta, Vânia Siciliano |
Segundo membro da banca: | Zuin, Aparecida Luzia Alzira |
Terceiro membro da banca: | Pêcego, Daniel Nunes |
Quarto membro da banca: | Martinez, Vinício Carrilho |
Resumo: | Este trabalho objetiva apreender os sentidos contidos nos artigos da Constituição Federal de 1988 que tratam da Educação Nacional e em particular da Educação Infantil. Procura relacioná-los ao modo como o sistema brasileiro, por meio das legislações educacionais: Plano Nacional de Ensino PNE; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental; Diretrizes Nacionais de Qualidade à Educação Infantil, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394/96 e outros; executa as políticas direcionadas à Educação Infantil. Do mesmo modo na discussão acerca do referido documento busca-se a tradução do pleno desenvolvimento da pessoa humana nos textos sobre a qualidade na Educação. Para isso analisa o tratamento da criança, sob a perspectiva dos direitos fundamentais, fixando-se no Direito à Educação Infantil como um Direito à formação Integral da Criança e os contornos do conteúdo do direito exigível para tal fim. Para se alcançar tal objetivo parte da ideia, principalmente de Immanuel Kant, sobre a importância de o processo educativo acompanhar a experiência da criança. Assim, a educação por esse viés não pode ser meramente mecânica e nem se fundamentar no raciocínio puro, tendo em vista que nesta linha o sujeito passa a ser alheio à sua realidade. Logo, a educação por esse parâmetro não contribuirá para a superação das condições de heteronomia; por isso, deve se apoiar em princípios empíricos correlacionados à categoria do sensível para atingir o inteligível que as leis e/ou normas predispõem à área educacional. Neste aporte tratamos sobre a condição e os aspectos da condição humana em busca da autonomia. Nessa perspectiva encontram-se as defesas de Kant e de Paulo Freire, Edgard Morin, Vicente Zatti, Hannah Arendt e outros, pois para ambos a autonomia se dá justamente quando o cidadão segue a lei universal que sua própria razão determina, respeitando a liberdade de cada um. Prossegue analisando as disposições legais pertinentes à Educação Infantil e como o Direito articula e estrutura os fundamentos educacionais para atingir as metas qualitativas, de defesa da cidadania, do desenvolvimento pleno da pessoa humana. Por fim, ainda pela perspectiva do Direito como se dão os contornos e conteúdos voltados à Educação Infantil à formação da criança e os modos como exigi-los para a concretização efetiva dessa modalidade de ensino. |
Abstract: | This study aims to understand the meanings contained in the articles of the 1988 Constitution which deal with the Education and in particular of early childhood education Seeks to relate it to how the Brazilian system, by means of educational legislation: National Plan of Education - PNE; National Curriculum Guidelines for Elementary Education, National Guidelines for Quality Early Childhood Education, Law of Guidelines and Bases of National Education Law 9394-96 and others run the policies directed in special Education Children. Similarly in the discussion of this document seeks to translation of the full development of the human person in the texts on Quality in Education. For that examines the treatment of the child, from the perspective of fundamental rights, settling in Child Right to Education as a Right to training Comprehensive Child and contours the content of law required for such purpose. To achieve this part of the idea, especially Immanuel Kant, about the importance of the educational process accompany the child's experience. Thus, education for this bias cannot be merely mechanical and not be based on pure reasoning, considering that in this line the subject happens to be oblivious to their reality. Therefore, education for this parameter will not contribute to overcoming the conditions of heteronomy, so must lean on empirical principles related to the category of sensitive to reach the intelligible laws and / or regulations predispose to the educational. In this contribution we treat about the condition and aspects of the human condition in search of autonomy. This perspective are the defenses of Kant and Paulo Freire, Edgar Morin, Vincent Zatti, Hannah Arendt and others, because for both autonomy occurs just when the citizen follows the universal law that determines its own reason, respecting freedom of each. Continues analyzing the relevant legal provisions and how to Child Education Law articulates the foundations and structure to achieve educational goals qualitative defense of citizenship, the full development of the human person. Finally, even from the perspective of law as giving the contours and content directed at Early Childhood Education the formation of children and the ways that demand them to achieve effective of this teaching modality. |
Palavras-chave: | Law Early childhood education Constitution Human dignity Development of full human person Direito Educação infantil Constituição Dignidade humana Desenvolvimento pleno da pessoa humana Direitos fundamentais Direito à educação Direitos humanos |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | NERY, Sebastiao Araújo. Educação infantil como direito fundamental à formação da criança: contornos do conteúdo do direito exigível. 2013. 227 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9279 |
Data de defesa: | 3-Dez-2013 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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