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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9332
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais |
Título(s) alternativo(s): | Municipalities environmental administrative competence: a contribution study of the Complementary Law 140/2011 for the environmental protection by the cities |
Autor: | Farias, Talden Queiroz ![]() |
Primeiro orientador: | Correia, Arícia Fernandes |
Primeiro membro da banca: | Mota, Mauricio Jorge Pereira |
Segundo membro da banca: | Aieta, Vânia Siciliano |
Terceiro membro da banca: | Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra |
Quarto membro da banca: | Trennepohl, Terence Dorneles |
Resumo: | A presente tese de doutorado teve como preocupação central investigar a repartição da competência administrativa dos Municípios em matéria ambiental à luz da Lei Complementar n. 140/2011, com o intuito de verificar se essa lei garante a efetivação da defesa do meio ambiente pelos entes locais. Analisou-se, de forma específica, a competência para fiscalizar, para impor sanções administrativas e para fazer licenciamento ambiental, pois esses são considerados os instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente. Nesse sentido, estudou-se a crise ambiental na sociedade de risco, o meio ambiente na Constituição Federal, a repartição de competências em matéria ambiental, o conteúdo da competência administrativa ambiental, a repartição dessa modalidade de competência antes e depois dessa lei, a competência dos Municípios, a regulamentação dessa competência pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e a utilização de consórcios públicos como forma de promover a municipalização do poder de polícia ambiental. A conclusão é que, embora tenha trazido alguns avanços, como os consórcios públicos intermunicipais ambientais, a contribuição dessa lei à efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais é deveras limitada, uma vez que a alínea a do inciso XIV do art. 9º submete a atuação destes aos Estados, desrespeitando assim a autonomia dos Municípios. |
Abstract: | This doctoral thesis intends to investigate the organization of administrative competence of municipalities in environmental matters in the Complementary Law n. 140/2011, in order to check whether this law guarantees the realization of environmental protection by the brazilian cities. It analyzed, specifically, the power to inspect, to impose administrative sanctions and to do environmental licensing, as these are considered the most important mechanisms of the National Environmental Policy. In this sense, it studied the environmental crisis in the risk society, the environment in the Federal Constitution, the division of powers in the environmental field, the content of the environmental administrative competence, the distribution of that power before and after that law, jurisdiction municipalities, the rules of that jurisdiction by the State for the municipalities and the use of public cities association in order to promote the municipalization of the environmental police power. Although it has brought some progress, the conclusion is that this new law does not guarantee the effectiveness of environmental protection by municipalities, specially because the article 9 (XIV, a) submits their actions to the States, thus disrespecting the autonomy of municipalities. |
Palavras-chave: | Environmental Administrative Jurisdiction Supplementary Law 140/2011 Licensing and Administrative Sanctions Cities Competência administrativa ambiental Lei Complementar n. 140/2011 Licenciamento e sanções administrativas Municípios |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | FARIAS, Talden Queiroz. A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais. 2016. 425 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9332 |
Data de defesa: | 31-Mar-2016 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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Tese - Talden Queiroz Farias - 2016 - Completa.pdf | 2,67 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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