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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9337
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A Justiça Juvenil no Brasil e a responsabilidade penal do adolescente: rupturas, permanências e possibilidades |
Título(s) alternativo(s): | Das Jugendstrafrecht in Brasilien: Brüche, Kontinuität und Möglichkeiten. |
Autor: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo ![]() |
Primeiro orientador: | Batista, Vera Malaguti de Souza Weglinski |
Primeiro membro da banca: | Tangerino, Davi de Paiva Costa |
Segundo membro da banca: | Batista, Nilo |
Terceiro membro da banca: | Tavares, Juarez Estevam Xavier |
Quarto membro da banca: | Casara, Rubens Roberto Rebello |
Quinto membro da banca: | Sousa, Analicia Martins de |
Resumo: | Passados 25 anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8069/1990) lei que, a partir de princípios humanitários e da lógica da proteção integral , regula, em conformidade com os arts. 227 e 228 da Constituição de 1988, os direitos e garantias das crianças e adolescentes e estabelece as regras para a responsabilização dos adolescentes acusados da prática de infrações penais é possível observar que a realidade infanto-juvenil brasileira está bem distante do modelo proposto pelo referido ato normativo. Ao contrário das propostas isonômicas fixadas pelo ECA, muitas crianças e adolescentes brasileiros ainda não têm acesso pleno à educação gratuita e de qualidade, não encontram oportunidades dignas de trabalho, não são contempladas por programas de cultura, entretenimento e lazer e têm suas trajetórias marcadas pela violência e pela arbitrariedade das diferentes agências que compõem o sistema penal. Não obstante, é justamente em relação a esse grupo que são direcionados acalorados debates acerca do recrudescimento punitivo na atualidade. Atentando-se a essa realidade, a presente Tese propõe a crítica da criminalização seletiva dos adolescentes no Brasil. Para tanto, apresenta-se uma reflexão crítica sobre a atuação do sistema de Justiça Juvenil brasileiro desde sua organização, no século XIX, até o presente, evidenciando os efeitos negativos da permanência das práticas excludentes e arbitrárias para o contingente infanto-juvenil e destaca-se a necessidade de superação das tendências repressivas. Nesse sentido, indicam-se possibilidades que, avessas às tendências de recrudescimento punitivo e enfraquecimento dos direitos e garantias, reconduzem a discussão sobre a responsabilidade penal dos adolescentes brasileiros para uma dimensão crítica comprometida com a contenção do poder punitivo arbitrário que nas práticas atuais do sistema de Justiça Juvenil, ao contrário das funções declaradas , subjuga, violenta e oprime quem diz proteger. Longe de esgotar esse tema tão amplo e fecundo, o que se pretende, em verdade, é contribuir para o desenvolvimento de novas formas de pensar a Justiça Juvenil brasileira para além da dor e em busca de um outro mundo possível. |
Abstract: | Es sind nun 25 Jahre nach Erlass des Kinder- und Jugendschutzstatutes (ECA, Gesetz Nr. 8069/1990) vergangen. Dieses vertritt, in Übereinstimmung mit den Artikeln 227 und 228 der Verfassung von 1988 und gestützt auf humanitäre Prinzipien sowie auf die Logik eines vollständigen Schutzes , die Rechte und Garantien der Kinder und Jugendlichen und regelt ebenso die Normen für die strafrechtliche Verantwortlichkeit von Jugendlichen, die wegen Rechtsbruch angeklagt wurden. Trotzdem kann festgestellt werden, dass die Realität der brasilianischen Kinder und Jugendlichen weit von dem Modell entfernt blieb, das die genannten Richtlinien vorschreiben. Der im ECA-Statut enthaltenen Gleichberechtigung läuft zuwider, dass viele Kinder und Jugendliche bis heute noch keinen vollen Zugang zur kostenlosen und qualitativ guten Schulbildung haben. Sie finden keine würdige berufliche Eingliederung, sind nicht in kulturelle, Unterhaltungs- und Vergnügungsprogramme mit einbezogen. So bleiben sie einer von Gewalt gekennzeichneten Zukunft ausgesetzt und der Willkür der jeweiligen strafrechtlichen Instanzen. Doch gerade diesem Gesellschaftssegment gelten die heiβen Debatten über die zur Zeit laufende Verschärfung der Strafmaβnahmen. Auf dieser Realität aufbauend, stellt vorliegende Dissertation eine Kritik an der selektiven Kriminalisierung der Jugendlichen in Brasilien dar. Es werden also kritische Überlegungen über das brasilianische Jugendstrafrecht seit seinen Anfängen im XIX Jahrhundert bis zur Gegenwart angestellt. Hierbei werden die negativen Auswirkungen der Weiterführung von diskriminierenden und willkürlichen Methoden Kindern und Jugendlichen gegenüber hervorgehoben und es wird die Notwendigkeit der Aufhebung der Unterdrückungsmethoden geltend gemacht. In diesem Sinn werden Möglichkeiten aufgezeigt die, im Gegenzug zur Verschärfung der Strafen und der Schwächung von Rechten und Garantien zu einer Diskussion zurückführen sollen, welche die strafrechtliche Verantwortlichkeit brasilianischer Jugendlicher zum Gegenstand hat. Dieser kritische Standpunkt soll zu einer Einschränkung der willkürlichen Strafgewalt führen. Die gegenwärtige Praxis bei der Ausübung des Jugendstrafrechtes geht im Gegensatz zu dem offiziell erklärten Ziel auf gewaltsame Unterwerfung, Vergewaltigung und Unterdrückung derjenigen hinaus, von denen behauptet wird, sie würden geschützt. Ohne den geringsten Anspruch auf eine umfassenden Behandlung dieses so weitläufigen Themas zu erheben, ist es lediglich unser Anliegen, auf der Suche nach besseren, weniger leidvollen Lebensverhältnissen zu einer Erneuerung des brasilianischen Jugendstrafrecht beizutragen. |
Palavras-chave: | Jugendstrafrecht Kriminologie Strafrecht Bundesverfassung Kinder- und Jugendschutzstatut Strafrechtliche Verantwortlichkeit Jugendlicher Justiça Juvenil Criminologia Direito Penal Constituição Federal Estatuto da Criança e do Adolescente Responsabilidade Penal de adolescentes |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | RODRIGUES, Ellen Cristina Carmo. A Justiça Juvenil no Brasil e a responsabilidade penal do adolescente: rupturas, permanências e possibilidades. 2016. 352 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9337 |
Data de defesa: | 29-Mar-2016 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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