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Tipo do documento: Tese
Título: O crime de lavagem de ativos no contexto do Direito Penal Econômico contemporâneo: criminal compliance e o delineamento da responsabilidade penal no âmbito empresarial
Título(s) alternativo(s): The crime of money laundering in the context of contemporary Economic Criminal Law: criminal compliance and delineation of criminal responsibility in business sphere
Autor: Magalhães, Vlamir Costa 
Primeiro orientador: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Primeiro membro da banca: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Segundo membro da banca: D'avila, Fabio Roberto
Terceiro membro da banca: Silveira, Renato Mello Jorge da
Quarto membro da banca: Souza, Artur de Brito Gueiros
Resumo: A pesquisa analisa os efeitos dos fenômenos da governança corporativa, da autorregulação e dos programas de compliance sobre o delineamento da responsabilização por crime de lavagem de ativos cometido no âmbito empresarial e, mais especificamente, por meio dos serviços prestados por instituições financeiras. O estudo avalia a utilização do mercado financeiro regular para a ocultação de bens, direitos e valores oriundos da prática de infrações penais, bem como a repercussão desse fato no desenvolvimento do poderio econômico da macrodelinquência organizada. Com base nos deveres normativos de colaboração estabelecidos para a prevenção e a repressão delitivas, a investigação científica aborda os principais pontos de debate sobre a configuração da responsabilidade criminal individual no seio corporativo e propõe critérios para a solução de questões relativas à configuração do elemento anímico, à relevância da contribuição pessoal no contexto do concurso de pessoas e, por fim, à caracterização do crime de lavagem de ativos.
Abstract: The research analyzes the effects of the phenomena of corporate governance, self-regulation and compliance programs on the design of accountability for money laundering crimes committed in the business sphere and, more specifically, through the services provided by financial institutions. The study evaluates the use of the regular financial market for the concealment of assets, rights and values derived from the practice of criminal infractions, as well as the repercussion of this fact in the development of the economic power of the organized macrodelinquency. Based on normative collaborative duties established for delinquent prevention and repression, the scientific research addresses the main points of debate about the configuration of individual criminal responsibility in the corporate context and proposes criteria for solving issues relating to the configuration of the psychic element, the relevance of personal contribution in the case of multiple criminal agents and, finally, the characterization of money laundering crime.
Palavras-chave: Economic crime
Compliance programs
Concealment of the patrimonial product of criminal infraction
Financial Institutions
Criminalidade econômica
Programas de cumprimento normativo
Ocultação do produto patrimonial de infração penal
Instituições Financeiras
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MAGALHÃES, Vlamir Costa. O crime de lavagem de ativos no contexto do Direito Penal Econômico contemporâneo: criminal compliance e o delineamento da responsabilidade penal no âmbito empresarial. 2017. 481 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9343
Data de defesa: 29-Jun-2017
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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