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Tipo do documento: Tese
Título: Os impactos dos programas de integridade (compliance) sobre os deveres e responsabilidades dos acionistas controladores e administradores de companhia
Título(s) alternativo(s): The impact of compliance programs on the duties and responsibilities of controlling shareholders and company managers
Autor: Pinheiro, Caroline da Rosa 
Primeiro orientador: Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
Primeiro coorientador: Frazão, Ana de Oliveira
Primeiro membro da banca: Ribeiro, Marcia Carla Pereira
Segundo membro da banca: Gonçalves, Oksandro Osdival
Terceiro membro da banca: Konder, Carlos Nelson de Paula
Quarto membro da banca: Baiocchi, Enzo
Quinto membro da banca: Guimarães, Maria Celeste Morais
Resumo: Esta tese é primordialmente uma análise sobre, se e como a implementação de programas de integridade (compliance) é capaz de influenciar na interpretação dos deveres e responsabilidades dos acionistas controladores e dos administradores das companhias. Considerando a novidade e a atualidade do tema no ordenamento jurídico brasileiro, foram empregados dois métodos: teórico e exploratório. Especificamente, foram discutidas as principais correntes teóricas e experiências internacionais em matéria de compliance, com objetivo de apresentar e delimitar seu conceito e características. Também foram apresentados os impactos de sua aplicação no âmbito das companhias a partir dos debates no direito societário sobre o papel e os limites para o exercício da alta administração e do poder de controle. O papel da regulação e da autorregulação foi considerado fator importante na implementação e efetividade dos programas de integridade. Assim, a atuação da CVM e da Bolsa de Valores (B3) também foi examinada no que concerne à fiscalização e o cumprimento forçado (enforcement) exercido por essas entidades sobre as companhias do Novo Mercado. A pesquisa também considerou o exame dos programas de integridade e/ou código de conduta de companhias listadas no Novo Mercado e cujos administradores, acionistas controladores ou diretores apareceram em denúncias de corrupção. O referencial teórico utilizado foi a teoria crítico-estruturalista do direito comercial, em que Calixto Salomão Filho busca resgatar (e renovar) uma tradição de pensamento crítico no direito comercial. Os resultados das análises conceituais foram: (i) dada a amplitude conceitual e os propósitos dos programas de integridade, sua distinção em relação à governança corporativa e à auditoria interna é expressiva, sendo que o mecanismo deveria exercer considerável impacto sobre as atividades dos administradores e acionistas controladores, sobretudo no que concerne aos deveres e responsabilidades; (ii) para que o instituto produza os efeitos pretendidos e não sirva apenas como medida atenuante de sanção, é necessária releitura sobre a atuação da administração e o exercício do poder de controle no Brasil; (iii) é essencial a atuação mais efetiva das entidades de fiscalização e de cumprimento forçado (enforcement) das normas do mercado; e (iv) a interpretação com base na teoria crítico-estruturalista pode auxiliar na releitura sobre os fundamentos e as funções do direito societário, não apenas, mas sobretudo, em matéria de deveres e responsabilidades dos gestores, de forma à compatibilizá-los com o interesse social e com a função social da empresa.
Abstract: This thesis is primarily an analysis of whether and how the implementation of compliance programs has the capacity to induce the interpretation of the duties and responsibilities of controlling shareholders and company managers. Considering the novelty and the actuality of the subject in the Brazilian legal system, two methods were used: theoretical and exploratory. Specifically, there were discussed the main theoretical trends and international experiences in compliance matters, aiming to present and delimit its concept and characteristics. Also were presented in this research the impact of its application into companies according to the debates in corporate law on the role and limits for the exercise of senior management and the controlling power. The function of regulation and self-regulation were considered as important factors in the implementation and effectiveness of compliance programs. Thus, the activity of CVM and the Stock Exchange (B3) were also examined about to the inspection and enforcement of these entities over the companies listed in the Brazilian "Novo Mercado". The research also considered the exam of compliance programs and/or codes of conduct of companies listed in the ―Novo Mercado‖ and whose administrators, controlling shareholders or directors figured in cases of corruption. The theoretical reference used was the Critical-structuralist theory of Commercial Law, in which Calixto Salomão Filho seeks to rescue (and renew) a tradition of critical thinking in the Commercial Law. The results of these conceptual analyzes were: (i) Due the conceptual amplitude and the purposes of compliance programs, their distinction in relation to corporate governance and internal audit, the mechanism has a considerable impact on the activities of managers and controlling shareholders, mainly in what concerns about their duties; (ii) With the scope that the institute produce the intended effects and not only serve as a mitigating measure of sanction, it is necessary to re-read the performance of the administration and the exercise of controlling power in Brazil; (iii) it is essential a more effective action of the entities that act in the supervision and enforcement of market norms, and (iv) interpretation based on critical-structuralist theory can assist in re-reading the foundations and functions of corporate law, not only, but mainly on the duties and responsibilities of managers, in order to make them aligned with the social interest and the social function of the company.
Palavras-chave: Compliance
Duties and responsibilities of managers and controlling shareholders
Anti-corruption
Programa de integridade
Deveres e responsabilidades dos administradores e acionistas controladores
Anticorrupção
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PINHEIRO, Caroline da Rosa. Os impactos dos programas de integridade (compliance) sobre os deveres e responsabilidades dos acionistas controladores e administradores de companhia. 2017. 376 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9346
Data de defesa: 11-Dez-2017
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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