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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9347
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Por um discurso de justificação e aplicação para o direito administrativo sancionador no Brasil |
Título(s) alternativo(s): | For a speech of justification and application for Brazilian Sanctioning Administrative Law |
Autor: | Medeiros, Alice Bernardo Voronoff de ![]() |
Primeiro orientador: | Binenbojm, Gustavo |
Primeiro membro da banca: | Barroso, Luís Roberto |
Segundo membro da banca: | Baptista, Patrícia Ferreira |
Terceiro membro da banca: | Almeida, Fernando Dias Menezes de |
Quarto membro da banca: | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
Resumo: | O direito administrativo sancionador no Brasil experimentou expansão significativa e acelerada, sobretudo a partir da década de 1990, impulsionado, dentre outras razões, pela regulação econômico-social. Hoje, são diversas as searas sobre as quais ele incide, submetendo os particulares à aplicação de sanções de tipos e com efeitos diversos. No plano jurídico, contudo, observa-se um cenário de forte insegurança, marcado por construções teóricas generalistas, excessivamente formais, inconsistentes e contraditórias. É comum partir-se da sanção administrativa como uma resposta automática do ordenamento jurídico à infração, como se ela fosse um fim em si mesmo. Também é usual defender-se a transposição à seara administrativa de garantias e princípios penais consagrados na Constituição da República, com fundamento na tese do ius puniendi único do Estado. Ocorre que essas abordagens implicam uma espécie de salto teórico: elas tratam da infração e da sanção administrativas sem antes indagar a que servem, quais funções cumprem e como operam. Em outras palavras, falta um esforço de legitimação do direito administrativo sancionador e de suas ferramentas. Uma lacuna que dá ensejo a soluções tanto arbitrárias quanto ineficientes. Daí a proposta da tese: delimitar um discurso de justificação, interpretação e aplicação do direito administrativo sancionador sensível aos elementos que fazem da sanção administrativa não apenas um instrumento em prol da realização de finalidades de interesse público (e não fim em si), mas uma ferramenta distinta da sanção penal. Nesse sentido, propõe-se que um discurso teórico adequado deva considerar (i) as particularidades finalísticas e operacionais, (ii) o caráter instrumental da sanção administrativa e o sentido que ele assume, bem como (iii) um componente funcional associado a quem e a como se aplica o direito administrativo sancionador. Delimitados esses parâmetros, a proposta é que eles orientem o direito administrativo sancionador nas diferentes etapas de seu ciclo. Primeiro, na construção (ou reconstrução) dos modelos sancionatórios em abstrato, para que se revelem mais efetivos, eficientes e responsivos. Segundo, na interpretação e aplicação do regime jurídico do direito administrativo sancionador, tarefa para a qual o princípio da legalidade servirá de guia, dada a sua importância. Terceiro, na fundamentação das decisões em matéria sancionatória, já que motivações puramente formalistas, pragmáticas, excessivamente genéricas ou descoladas, em geral, dos elementos que justificam o exercício dessa potestade, tendem a ensejar mais confusões e desajustes. É verdade que essa é uma abordagem que pode se revelar complexa. De todo modo, destacou-se que um esforço de procedimentalização pode auxiliar na sua implementação. Não um procedimento específico e hermético compreendido sob a noção estrita do contraditório, mas a partir de uma ótica bem mais ampla, relacionada aos diferentes caminhos para se pensar e aplicar o direito administrativo sancionador, sobretudo quanto à delimitação de rotinas e de prioridades, na tarefa de construção de modelos e de ferramentas e no iter de análise apropriado a esse ramo do direito. |
Abstract: | Brazilian Sanctioning Administrative Law has undergone an important and quick expansion process, especially since the 1990 s changes in social and economic regulation. Nowadays there are many different sanctioning techniques applied to diverse settings and sectors, each one with its own impact on people s lives and activities. However, legal thought on the subject threads unsurely, relying on generalist, excessively formal, inconsistent and contradictory ideas. Scholars often believe administrative sanctions are an immediate legal consequence to regulation infringement, necessary as an end-in-itself. They also often suggest the same defense principles should apply, and the same legal guarantees should be awarded to those facing administrative sanctioning charges as to those accused of committing a crime, suggesting States power to punish crimes (ius puniendi) and their authority to impose sanctions both have the same theoretical foundation. Nevertheless, these scholarly approaches have shortcomings regarding administrative infringement and sanctioning processes, because they do not consider questions such as what purpose does outlawing conducts and sanctioning them serve, and how does this process function. Concisely, there is need for legitimation to the theory and practice of administrative sanctioning. This breach in legal thought gives way to inefficient and arbitrary decisions. Hence the motive for this thesis: finding adequate justification theory, interpretation mechanisms and practical tools for the administrative sanctions legal field, considering how it can be instrumental to promoting public interests (not as an end-in-itself), while being distinct to criminal law. Therefore, I argue adequate theory must consider: i) administrative sanctions singular purposes and mechanisms, (ii) their characteristic instrumentality and its consequences, (iii) the functional aspects regarding to whom and how administrative sanctions law is applied. Given this theoretical landscape, the aforementioned considerations should rule administrative sanctions theory and all stages in its constant activities cycle: firstly, when building or reforming sanctioning regimes, so that they can be effective, efficient and responsive; secondly, when interpreting and applying administrative sanctions legal rules, a step deeply inspired by the principle of legality; thirdly, when reasoning on administrative sanctions decision-making, because arguing with only formalist, purely pragmatic, or excessively generic ideas, or inattentively to the field s singularity, can turn sanctioning practice into a mess. Although it may be a difficult task, an effort to create procedures can help implement the proposed method. There is no room for hermetic solutions that consider only a narrow idea of the adversarial principle. Instead, I offer a broader perspective, related to the different ways of thinking and applying sanctioning administrative law, especially as regards the delimitation of routines and priorities, the task of constructing models and tools and the type of analysis appropriate to this branch of the law. |
Palavras-chave: | Sanctioning Administrative Law Administrative rules infringement Administrative sanction Ius puniendi Justification theory, interpretation mechanisms and practical tools Singular characteristics Direito administrativo sancionador Infração administrativa Sanção administrativa Ius puniendi único Discurso de justificação, aplicação e interpretação Notas de singularidade |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MEDEIROS, Alice Bernardo Voronoff de. Por um discurso de justificação e aplicação para o direito administrativo sancionador no Brasil. 2017. 316 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9347 |
Data de defesa: | 11-Dez-2017 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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