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Tipo do documento: Tese
Título: Deduções fundamentais: uma análise sob o enfoque da capacidade contributiva: situação da tributação da renda da pessoa física no Brasil
Título(s) alternativo(s): Deduções fundamentais uma análise sob o enfoque da capacidade contributiva:situação da tributação da renda da pessoa física no Brasil
Autor: Dutra, Micaela Dominguez 
Primeiro orientador: Ribeiro, Ricardo Lodi
Primeiro coorientador: Gomes, Marcus Lívio
Primeiro membro da banca: Mendes, Gilmar Ferreira
Segundo membro da banca: Pires, Adilson Rodrigues
Terceiro membro da banca: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Quarto membro da banca: Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de
Resumo: A tese busca, partindo da existência do dever fundamental de pagar tributos no sistema brasileiro e da configuração do Brasil como Estado Democrático de Direito, analisar a capacidade contributiva como direito fundamental e grande balizador na relação desenvolvida entre o Estado e o contribuinte, com o fito de verificar como esse direito fundamental de aplicação imediata está sendo observado pelo legislador infraconstitucional especialmente no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Foi estudada a estrutura desse imposto desde sua normativa constitucional até a legal e verificou-se ser esse guiado pelo princípio da renda líquida, que visa à tributação da renda após o abatimento de todas as receitas gastas para a sua produção (gastos profissionais), além do mínimo existencial. A partir dessa análise, e com base em algumas ideias extraídas do direito americano e espanhol, demonstrou-se a possibilidade de retirar da capacidade contributiva o conceito de deduções fundamentais, que teriam base constitucional e respaldariam a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física com o fito de pôr a salvo da tributação as despesas do contribuinte e de sua família (capacidade contributiva em representação) com obrigações legais, como tributos, e as voluntárias realizadas para garantir o mínimo existencial, bem como os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, considerando ser a norma que veicula as deduções fundamentais também um direito fundamental, de eficácia contida e aplicação imediata, o que permitiria que, independentemente do legislador, esse tipo de dedução fosse realizada, podendo, depois, o Poder Legislativo trazer balizas para sua utilização.
Abstract: The thesis searches, starting from the existence of the fundamental duty to pay taxes in the Brazilian system and the configuration of Brazil as a democratic State, to analyze the ability to pay as a fundamental and wide right beacon in the developed relationship between the state and the taxpayer with a view to check how this fundamental right of immediate application is being observed by the legislature infra especially with regard to personal income tax. It was studied the structure of this tax from its constitutional rules to the legal ones. It was found that it is guided by the principle of net income visa taxation of income after the deduction of all income and expenses for the production of income (professional expenses) beyond the minimum existential. From this analysis and based on some ideas taken from American and Spanish laws, it is showed that it is possible to extract from the ability to pay the concept of fundamental deductions that would have constitutional basis and would endorse the reduction of the calculation basis of personal income tax in order to put safe from taxation the costs incurred by the taxpayer and his family with legal obligations and voluntary taxes and expenditure to ensure the existential minimum and social rights which must be guaranteed by the state considering the norm that regulates the fundamental deductions also a fundamental right, of contained effectiveness and immediate applicability, which would allow, independently from the legislator, to perform this type of deduction and after the legislature may bring beacons for use.
Palavras-chave: Taxation
Tax-paying Ability
Personal income tax
Fundamental Deductions
Tributação
Capacidade Contributiva
Imposto de Renda
Pessoa Física
Deduções Fundamentais
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DUTRA, Micaela Dominguez. Deduções fundamentais: uma análise sob o enfoque da capacidade contributiva: situação da tributação da renda da pessoa física no Brasil. 2017. 264 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9351
Data de defesa: 3-Fev-2017
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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