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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9364
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Controle da competência adequada no processo civil |
Título(s) alternativo(s): | Control of appropriate jurisdiction in civil proceedings |
Autor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
Primeiro orientador: | Cabral, Antonio do Passo |
Primeiro membro da banca: | Maduro, Flávio Mirza |
Segundo membro da banca: | Galdino, Flavio Antonio Esteves |
Terceiro membro da banca: | Nunes, Dierle José Coelho |
Quarto membro da banca: | Braga, Paula Sarno |
Resumo: | A teoria geral da competência jurisdicional e sua repaginação diante da nova lei processual codificada (Lei nº 13.105/2015). Exame da concorrência e alternatividade de definição das regras de competência. Forum shopping abusivo e seu controle mediante adoção da doutrina do forum non conveniens delimitação do fenômeno na esfera do conflito de jurisdições, como também na ordem interna da competência. Abuso do direito de processual e a possibilidade de manipulação da regra de competência para atingir objetivo ilegítimo, inclusive através da eleição do procedimento. A viabilidade e pertinência do controle da competência adequada, seu enquadramento jurídico e premissas autorizativas, bem como o formato de gerenciamento pelo juiz. Indicação de critérios redutores da discricionariedade judicial na definição da competência adequada. A fiscalização da competência adequada pensada tanto a partir de um critério integrativo ou interpretativo da insuficiência normativa sobre a delimitação da jurisdição; quanto na razão de um método aplicativo, em verificação concreta e contenção do forum shopping abusivo. Especificação de hipóteses de trabalho, reais e hipotéticas, de definição do órgão competente para processamento e julgamento de causa, não solucionadas por raciocínio dedutivo simples, mas mediante a adequação da competência. |
Abstract: | The general theory of jurisdictional competence and its repagination before the new codified procedural law (Law nº 13.105/2015). Examination of concurrent and alternative definition of the rules of internal jurisdiction. Abusive forum shopping and its control by adopting the doctrine of forum non conveniens - delimitation of the phenomenon in the sphere of the conflict of jurisdictions, as well as in the internal order of jurisdiction. Abuse of the procedural right and the possibility of manipulation of the rule of internal jurisdiction to achieve illegitimate objective, including through the election of the procedure. The feasibility and pertinence of the control of the appropriate jurisdiction, its legal framework and authorizing premises, as well as the management format by the judge. Indication of criteria reducing judicial discretion in the definition of appropriate jurisdiction. The inspection of the appropriate jurisdiction thought both from an integrative or interpretive criterion of the normative insufficiency on the delimitation of the jurisdiction; as in the reason of an application method, in concrete verification and containment of abusive forum shopping. Specification of working hypotheses, real and hypothetical, of definition of the competent court for processing and judgment of cause, not solved by simple deductive reasoning, but by the appropriate jurisdiction. |
Palavras-chave: | Internal jurisdiction Natural judge Appropriate jurisdiction Forum shopping Forum non conveniens Competência Juiz natural Competência adequada Forum shopping Forumnon conveniens |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | HARTMANN, Guilherme Kronemberg. Controle da competência adequada no processo civil. 2018. 286 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9364 |
Data de defesa: | 7-Fev-2018 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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