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Tipo do documento: Tese
Título: Ainda vive a teoria do bem jurídico? Uma contribuição ao debate sobre a teoria do bem jurídico e os limites materiais do poder estatal de incriminar
Título(s) alternativo(s): Still alive the theory of legal good? A contribution of the debate on the theory of legal good and the limits of state power to incriminate
Autor: Santos, Humberto Soares de Souza 
Primeiro orientador: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Primeiro membro da banca: Souza, Artur de Brito Gueiros
Segundo membro da banca: Fragoso, Christiano Falk
Terceiro membro da banca: Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva
Quarto membro da banca: Martinelli, João Paulo Orsini
Resumo: A pergunta ainda vive a teoria do bem jurídico? é um ponto de partida que reflete o período de incerteza pelo qual passa o desenvolvimento da teoria do bem jurídico em sentido político-criminal. O inegável crescimento da quantidade de juristas dispostos a abandonar a ideia de que a norma penal precisa proteger bens jurídicos, ou até mesmo a compreensão de que o poder estatal de incriminar possa ser questionado por barreiras teóricas, tem servido de séria indicação de que o escrutínio do direito positivo por juízos racionais caminha ao desuso. A decadência do pensamento políticocriminal do bem jurídico é evidente pela quantidade de exceções que os seus próprios defensores têm reconhecido, pelas frequentes críticas, justas e injustas, que os seus opositores lhe têm dirigido e pelo descaso com que o legislador e os tribunais têm reagido às conclusões alcançadas pela discussão acadêmica das últimas décadas. Se não é justo afirmar que todo opositor da teoria do bem jurídico é também opositor do questionamento ao direito positivo, pois há propostas de substituir a teoria do bem jurídico por critérios também de limitação ao poder estatal de incriminar, é preciso, porém, reconhecer que a posição daqueles cujos argumentos alargam o campo de poder do legislador é a que parece amealhar mais adeptos, por meio, por exemplo, de justificativas referidas à proteção da validade da norma, à danosidade social, ao reconhecimento de bens baseados na cultura ou a um relativismo com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da democracia. Mas a variedade e a sofisticação dessas explicações não podem ser consideradas suficientes para afastar a lição histórica de que é perigoso negar validade ao questionamento do direito positivo e ao estabelecimento de limites ao uso do direito penal apenas por não derivarem de poderes estatais, mas de conclusões racionais extraídas do debate científico. Por isso, esse trabalho ainda teima que o poder do legislador de proibir penalmente determinado comportamento deve perder força diante de argumentos que demonstrem com clareza quando a incidência da intervenção penal em determinada hipótese entra no campo da arbitrariedade. Esses argumentos, segundo a proposta defendida no presente estudo, giram em torno da ideia de liberdade e da valoração de alguns de seus aspectos fundamentais, o que se adéqua ao fato de que, em última instância, é sempre a liberdade o que entra em jogo no direito penal.
Abstract: The question of whether the theory of legal good is still alive is a starting point which reflects the period of uncertainty the development of the theory of legal good in its political and criminal sense currently undergoes. The undisputable rise in the number of jurists who are willing to forego the idea that a criminal norm must protect legal goods, or even the understanding that the state power to incriminate may be questioned under theoretical barriers have patently indicated that the scrutiny of positive law by rational judgments is slowing falling into disuse. The decadence of the political and criminal thought on the legal good becomes evident by the sheer quantity of exceptions acknowledged even by its supporters, by the frequent fair and unfair criticism expressed by its opponents, and also by the disregard lawmakers and courts have been showing for the conclusions reached by the academic debate in the last decades. If, one the one hand, it s not fair to state that every opponent of the theory of legal good is also opposed to any objections to positive law, since some propose to substitute the theory of legal good for other limiting criteria to the state power to incriminate, it is important, on the other hand, to acknowledge that the position maintained by those in favour of expanding the field of power of lawmakers is apparently gathering more supporters by means of, for instance, reasons evoking the protection of the validity of the norm, social damage, the acknowledgment of good based on the culture or a relativism founded on the principles of proportionality and of democracy. But the diversity and the sophistication of these explanations can t be considered a sufficient reason to ignore the historical lesson that it is dangerous to deny the validity of questioning positive law and of setting limits to the use of criminal law on the mere basis that it does not stem from state powers, but from rational conclusions originated within a scientific debate. For that reason, this study still maintains that the power of the legislator in forbidding criminally specified conducts must lose strength when countered by arguments that clearly demonstrate the instances when the criminal intervention on a specific hypothesis reaches into the field of arbitrariness. These arguments, according to the proposition defended in this study, revolve around the idea of liberty and of the valuation of some of its fundamental aspects, thus conforming to the fact that, in ultimate extent, it is nothing other than freedom that is at stake in criminal law.
Palavras-chave: Theory of legal good
Harm principle
Validity of the norm
Theory of systems
Fundamental consensus
Rights of others
Culture and tolerance
Proportionality and democracy
Autonomy
Capabilities approach
Collective legal good
Teoria do bem jurídico
Harm principle
Validade da norma
Teoria dos sistemas
Consenso fundamental
Direitos dos outros
Cultura e tolerância
Proporcionalidade e democracia
Autonomia
Abordagem das capacidades
Bem jurídico coletivo
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SANTOS, Humberto Soares de Souza. Ainda vive a teoria do bem jurídico? Uma contribuição ao debate sobre a teoria do bem jurídico e os limites materiais do poder estatal de incriminar. 2018. 392 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9366
Data de defesa: 16-Fev-2018
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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