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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9368| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A curatela como instrumento de apoio à emancipação da pessoa com deficiência intelectual |
| Título(s) alternativo(s): | The curatorship as an instrument to support the emancipation of the person with intellectual disability |
| Autor: | Almeida Junior, Vitor de Azevedo  |
| Primeiro orientador: | Barboza, Heloisa Helena Gomes |
| Primeiro membro da banca: | Tepedino, Gustavo José Mendes |
| Segundo membro da banca: | Konder, Carlos Nelson de Paula |
| Terceiro membro da banca: | Castro, Thamis ávila Dalsenter Viveiros de |
| Quarto membro da banca: | Teixeira, Ana Carolina Brochado |
| Resumo: | Estudo teórico, realizado através de pesquisa bibliográfica, que objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015). As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição da República e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social. A pesquisa revela a longa trajetória de invisibilização social e privação de direitos desse grupo vulnerável, e demonstra a necessidade de ruptura dos conceitos consolidados de capacidade e autonomia em nome da realização da dignidade da pessoa humana. Para tanto, é indispensável o estabelecimento de novas bases, numa perspectiva emancipatória da capacidade civil, que permita a transição da ótica rígida, estrutural e excludente, para uma concepção dinâmica, promocional e inclusiva do regime de (in)capacidade. Nesse sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiência implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de modo a prevenir abusos e assegurar sua participação social em igualdade de condições, que incluem a adoção de instrumentos proporcionais às circunstâncias de cada pessoa, para fins de proteção de seus interesses de cunho existencial e patrimonial. A pesquisa analisou alguns desses instrumentos, dedicando-se ao novo perfil da curatela, para demonstrar a imperatividade da reconstrução (ou releitura) dos mecanismos jurídicos que podem promover a emancipação e atender o melhor interesse da pessoa com deficiência. Buscou-se demonstrar igualmente a importância desses instrumentos para a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiência intelectual, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade. |
| Abstract: | This is a theoretical study, by means of bibliographical research, that aims at examining the recognition of civil capacity of persons with mental disabilities, from the express provision in article 6 of the Brazilian Rights of Persons with Disabilities Act (Law n. 13.146/2015). The profound changes promoted in the regime of civil (in)capacity by such Legislation were propelled by the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and its Optional Protocol ratified and incorporated into the Brazilian legal system as Constitutional norm, under paragraph 3 of article 5 of the Brazilian Federal Constitution. The CRPD has adopted the social model for disabilities, that definitively includes the protection of the persons with disabilities under the human rights umbrella/agenda and determines the promotion of such fundamental rights and their broad social inclusion. The research reveals the long history of social invisibility and restraint of the rights of persons with disabilities and presents the need for rupture from the conventional concepts of capacity and autonomy in the name of the realization of human dignity. For such it is indispensable the establishment of new basis, in a emancipatory perspective of civil capacity, that allows for the transition from a rigid, structural and excluding viewpoint, towards a dynamic, promotional and inclusive concept of the (in)capacity legal regime. In this sense, the recognition of the capacity of persons with disabilities implies effective and appropriated support measures, as a way to prevent abuses and ensure their social participation under equal conditions, that include the adoption of instruments proportional to each person circumstances, for the protection of the existential and economic interests. The research analyzed some of these instruments, focusing on the new profile of guardianship to demonstrate the imperiousness of such reconstruction (or a new reading) of the legal mechanisms able to promote such emancipation and attend to the best interest of the persons with disabilities. This work has sought to equally demonstrate the importance of such mechanisms for the conquering of autonomy, especially by the person with mental disability, by all means indispensable to the preservation of their dignity. |
| Palavras-chave: | Civil capacity Guardianship Person with mental disability Social model Autonomy Capacidade civil Curatela Pessoa com deficiência intelectual Modelo social Autonomia |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ALMEIDA JUNIOR, Vitor de Azevedo. A curatela como instrumento de apoio à emancipação da pessoa com deficiência intelectual. 2018. 307 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9368 |
| Data de defesa: | 2-Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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