A internação forçada de adultos que fazem uso abusivo de drogas

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Tipo do documento:	Tese
Título:	A internação forçada de adultos que fazem uso abusivo de drogas
Título(s) alternativo(s):	Compulsory commitment to hospital of abusive drug user adults (drug addicted)
Autor:	Schulman, Gabriel
Primeiro orientador:	Barboza, Heloisa Helena Gomes
Primeiro membro da banca:	Sarmento, Daniel Antônio de Moraes
Segundo membro da banca:	Schreiber, Anderson
Terceiro membro da banca:	Ruzyk, Carlos Eduardo Pianovski
Quarto membro da banca:	Cortiano Junior, Eroulths
Resumo:	O presente estudo versa sobre a internação forçada (contra a vontade ou sem consentimento) de adultos que fazem uso abusivo de drogas. O problema de pesquisa consiste em avaliar, sob o prisma jurídico, se é ou não legitima a imposição da medida, o que se desdobrou na apreciação dos requisitos e pressupostos para a sua excepcional aplicação. A análise orientou-se pela leitura à luz da Constituição, a partir da qual se examinou doutrina, legislação e jurisprudência. Propõe-se que o cuidado com a saúde da pessoa que faz uso abusivo de drogas é a única possibilidade constitucionalmente admissível para sua internação forçada, de modo que outros fins como punir, segregar ou isolar são inconstitucionais. Procura-se problematizar o conflito ou tensão entre liberdade formal e paternalismo, para justificar ou rejeitar a interferência na esfera existencial na situação examinada. A partir das lições de Michel Foucault, coloca-se em destaque a indevida confusão de conceitos como capacidade-personalidade, doença-interdição, loucura-perigo, uso de drogas-incapacidade, internação-interdição, o que conduz a distorções nos fundamentos das internações. Ao revisitar estas categorias e as desentrelaçar, busca-se demonstrar os limites da dogmática tradicional do regime das incapacidades para enfrentar o tema. Nesse sentido, assinala-se que a internação não depende, nem decorre da interdição. Sustenta-se que o uso abusivo de drogas atinge primordialmente a autodeterminação (autocontrole), mas não necessariamente a aptidão de compreender e se expressar. Problematiza-se a categoria dos ébrios habituais e viciados em tóxicos e seu enquadramento como relativamente incapazes. A tese não é favorável à internação forçada, contudo, não a exclui por completo. Defende-se que constitui medida subsidiária, temporária, que pressupõe a insuficiência dos mecanismos extra-hospitalares e um acervo protetivo da pessoa que se considera internar
Abstract:	This study is about compulsory commitment to hospital (against one s will or without consent) of abusive drug user adults (drug addicted). The problem under research consists of evaluating, from the legal viewpoint, the legitimacy or not of impose such measure, and further to analyze the requisites and assumptions concerning the exceptional application thereof. The investigation was based on Constitutionalization of Private Law, doctrine, legislation and case law. Discusses the conflict or tension between formal freedom and paternalism to justify or reject interfering on the existential sphere in the situation under analysis. Based on Michel Foucault s lessons, the investigation highlights the inappropriate confusion of concepts such as capacity-personality, disease-interdiction, madness-danger, drug abuse-incapacity, commitment to hospital-interdiction, which leads to distorting the rationale for commitment to hospital. Upon revisiting and disentangling those categories, aims at demonstrating the limits of the traditional dogma of the incapacities system to face the topic. Thus, points out that committing someone to hospital neither depends on nor results from a process of interdiction. The research sustains that caring for health of a person with abusive drug use is the only constitutionally admissible option for his compulsory commitment to hospital, considering that any other function such as punishment, segregation or isolation are unconstitutional. Drug abuse affects mainly a person s self-determination (self-control), but not necessarily the ability to understand and to express oneself (legal capacity). Furthermore, the classification of habitual drinkers and drug addicts , as relatively incapable is discussed. The thesis is not in favor of compulsory commitment to hospital; however, it does not completely exclude it either. It should be a subsidiary, temporary action which presupposes that there is not enough non-hospital mechanisms (outpatient) and the need to protect the person to be committed
Palavras-chave:	Compulsory commitment to hospital Drugs Mental health Legal Capacity Competence Internação forçada Internação compulsória Drogas Saúde mental Capacidade Civil
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	SCHULMAN, Gabriel. A internação forçada de adultos que fazem uso abusivo de drogas. 2017. 369 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9372
Data de defesa:	26-Fev-2017
Aparece nas coleções:	Doutorado em Direito

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