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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9373
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas no direito brasileiro e os problemas decorrentes da intersecção entre Direito Penal e Direito Internacional dos Direitos Humanos |
Título(s) alternativo(s): | The criminalization of the crime of enforced disappearance of persons in brazilian Law and the problems arising from the intersection between national Criminal Law and International Human Rights Law |
Autor: | Oliveira, Marcus Vinicius Xavier de ![]() |
Primeiro orientador: | Béze, Patrícia Mothé Glioche |
Primeiro membro da banca: | Câmara, Jorge Luís Fortes Pinheiro da |
Segundo membro da banca: | Costa, Rodrigo de Souza |
Terceiro membro da banca: | Melo, Carolina de Campos |
Quarto membro da banca: | Moreira, David Alves |
Resumo: | A presente tese tem por objetivo comprovar a necessidade e a possibilidade jurídico-penal de o Brasil tipificar, em seu ordenamento jurídico, o crime internacional de desaparecimento forçado de pessoas, forma grave de violação múltipla e permanente dos direitos humanos. Para dar cabo dessa tarefa, o estudo se guiou por uma pesquisa que buscou o contributo dos diversos ramos da Ciência Jurídica que incidem na compreensão do tema, em especial o Direito Penal, o Direito Penal Internacional, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Constitucional e a História do Direito Penal. Por tratar-se de um tema que se encontra situado no campo epistemológico da internacionalização do direito penal, é nesse contexto, em que o Direito Penal é continuamente afetado de diversos modos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, que se respondeu afirmativamente ao problema da tipificação do desaparecimento forçado de pessoas, tendo, no entanto, uma preocupação em se buscar a filtragem dessas influências a partir dos próprios fundamentos políticos e dogmáticos que o Direito Penal brasileiro interpõe como condição de validade e legitimidade para a produção de normas incriminadoras |
Abstract: | This work aims to comprove the necessity and the legal legitimacy of the Brazilian legal system to create the international crime of enforced disappearance of persons, severe form of multiple and continuous violation of human rights. To comply this goal, the study was guided by a research of the various branches of the Jurisprudence that affect the understanding of the subject, particularly the Criminal Law, International Criminal Law, International Human Rights Law, the Constitutional Law and the History of the Criminal Law. As this is a subject located in the epistemological field of International Criminal Law, it is in this context that the Criminal Law must be interpreted, especially by the several influences arising from the International Human Rights Law, which complement the legal protection of human being in the national context. To answer affirmatively the problem of internal criminalization of the enforced disappearance of persons, however, We had concern to filter out of these influences by the own political and dogmatic foundations that the Brazilian criminal law impose as a condition of validity and legitimacy for to production incriminating standards |
Palavras-chave: | International Criminal Law International Human Rights Law Enforced Disappearence of Persons Tipification Direito Penal Internacional Direito Internacional dos Direitos Humanos Desaparecimento Forçado de Pessoas Tipificação |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | OLIVEIRA, Marcus Vinicius Xavier de. A tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas no direito brasileiro e os problemas decorrentes da intersecção entre Direito Penal e Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2016. 325 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9373 |
Data de defesa: | 29-Jul-2016 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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