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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9374
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Poluição sem fronteiras: a problemática da competência para as sanções ambientais |
Título(s) alternativo(s): | Pollution without frontiers: the problem of the competence for environmental sanctions |
Autor: | Jordace, Thiago Helver Domingues Silva ![]() |
Primeiro orientador: | Aieta, Vânia Siciliano |
Primeiro membro da banca: | Torres, Marcos Alcino de Azevedo |
Segundo membro da banca: | Mota, Mauricio Jorge Pereira |
Terceiro membro da banca: | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
Quarto membro da banca: | Pogliese, Marcelo Weick |
Resumo: | O presente estudo analisa a tutela jurídica do meio ambiente a nível nacional e internacional, abordando a situação da poluição indireta nas regiões de alto mar e os principais desafios para uma resposta teórica adequada para esta situação. A identificação do problema gera uma necessidade de criação de mecanismos jurídicos para a proteção efetiva da natureza, necessitando de um estudo profundo acerca dos instrumentos materiais e processuais jurídicos à disposição da sociedade para uma contribuição de preservação. Considerando a complexidade do problema, os institutos jurídicos devem ser repensados para o desenvolvimento de medidas efetivas no controle de atos lesivos nas regiões até então esquecidas pela humanidade. Como a natureza é um bem jurídico importante para a viabilidade da vida dos seres humanos e a perpetuação da espécie, resta clara a relevância da proteção normativa deste valor constitucionalmente protegido. Uma vez previsto em diversas constituições nacional e internacionais, há inúmeras ordens constitucionais para o meio ambiente ser objeto de tutela pelos ramos civil, administrativo e penal. Entretanto, a coexistência destas esferas para a mesma finalidade encontra certos problemas de ordem prática e técnica. Após uma abordagem histórica, política, social e filosófica da proteção ambiental, a tese discorre sobre os diversos âmbitos jurídicos que asseguram a perpetuação do verde para as futuras gerações e sua manutenção para os cidadãos da atualidade. Através de um estudo sobre os diversos elementos do direito administrativo, em especial o direito administrativo sancionador, o civil e o penal também são analisados por cada esfera ter seu nível de contribuição para a questão. Por fim, verifica-se a proposta de fixação de tribunais internacionais competentes para a efetivação das normas adequadas em áreas de alto mar. |
Abstract: | This study analyzes the legal protection of the environment at national and international level, addressing the situation of indirect pollution in deep-sea regions and the main challenges for an adequate theoretical response to this situation. The identification of the problem creates a need to create legal mechanisms for the effective protection of nature, requiring a deep study about the substantive and procedural legal instruments available to the company for a conservation contribution. Considering the complexity of the problem, the legal institutions must be rethought for the development of effective measures to control harmful acts in regions hitherto forgotten by mankind. As nature is an important legal right for the viability of life of human beings and the perpetuation of the species, it remains clear the importance of normative protection of this constitutionally protected value. Once provided in several national and international constitutions, there are numerous constitutional orders to the environment be subject to supervision by civil, administrative and criminal branches. However, the coexistence of these spheres for the same purpose is certain practical problems and technique. After a historical approach, political, social and philosophical environmental protection, the thesis elaborates on the various legal frameworks that ensure the perpetuation of the green for future generations and its maintenance for citizens today. After a study of the various elements of administrative law, in particular the sanctioning administrative law, civil and criminal are also analyzed for each level have their level of contribution to the issue. Finally, there is the proposal to set international courts for the enforcement of appropriate standards in deep-sea areas. |
Palavras-chave: | Law Infractions Administrative Criminal and Civil Environment withoutfrontiers pollution International courts Direito de Contraordenações Administrativo Penal e Civil Meio Ambiente Poluição sem fronteiras Tribunais internacionais |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | JORDACE, Thiago Helver Domingues Silva. Poluição sem fronteiras: a problemática da competência para as sanções ambientais. 2016. 402 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9374 |
Data de defesa: | 9-Set-2016 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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