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Tipo do documento: Dissertação
Título: Desafios do saneamento ambiental: a solução cooperativa dos consórcios intermunicipais
Desafios do saneamento ambiental: a solução cooperativa dos consórcios intermunicipais
Título(s) alternativo(s): Challenges of environmental sanitation: a cooperative solution of inter
Challenges of environmental sanitation: a cooperative solution of inter
Autor: Guimarães, Anakelle da Silva 
Primeiro orientador: Santos, ângela Moulin Simões Penalva
Primeiro membro da banca: Natal, Jorge Luiz Alves
Segundo membro da banca: Aieta, Vânia Siciliano
Resumo: O presente estudo versa sobre os desafios enfrentados pelo gestor público na universalização dos serviços de saneamento básico fruto, principalmente, de uma interpretação dissociada dos dispositivos constitucionais, que conferiria a competência para o desenvolvimento urbano exclusivamente ao município. Para tal, inicialmente, realiza-se uma breve cronologia das políticas públicas em esgotamento sanitário e abastecimento de água passando pela análise dos atuais investimentos realizados pelos Programas de Aceleração do Crescimento e Saneamento para todos , estimulados pela edição da Política Nacional de Saneamento (Lei n˚ 11.445/2007). Em sequência, abordam-se as competências constitucionais em saneamento básico, marcadas pelo critério da predominância de interesses, bem como o posicionamento da jurisprudência e doutrina nacionais acerca da titularidade destes serviços. A terceira parte do estudo, analisa a estreita relação do abastecimento de água e esgotamento sanitário com a concretização de direitos fundamentais, a abrangência da terminologia saneamento básico, os limites e possibilidades de atuação do gestor municipal assim como a conjuntura atual de acesso a estes serviços, passando pela abordagem do caráter econômico do saneamento básico. Por fim, realiza-se o estudo de caso da celebração de consórcios intermunicipais em saneamento ambiental nos anos 90 na Microrregião dos Lagos (Lei do Estado do Rio de Janeiro n˚ 133/2009), mesmo antes da existência do marco regulatório da atuação por meio de consórcios públicos, que só chegou ao ordenamento jurídico nacional por meio da Lei 11.107/2005, demonstrando como a adoção de uma postura cooperativa entre os entes da Federação, a despeito de conflitos pela titularidade, é capaz de reduzir significativamente os custos de instalação e ampliar o acesso a estes serviços.
Abstract: This study focuses on the challenges faced by public officials in the universalization of basic sanitation services, resulting primarily from a dissociated interpretation of constitutional provisions, which would confer the task of urban development exclusively to the City. To this end, there will be a brief chronology of public policies in sanitation and water supply through the analysis of current investments by some programs, stimulated by the edition of the National Sanitation Policy Law n ˚ 11.445/2007. After this, the constitutional responsibilities in sanitation are discussed, marked by the predominance of interest criterion as well as the positioning of national jurisprudence and doctrine concerning the ownership of these services. The third part of the study examines the close relationship between water supply and sanitation to the realization of fundamental rights, the terminology of sanitation coverage, limits and possibilities of performance of municipal managers as well as the current situation of access to these services going through an economic approach to sanitation. Finally, there will be a case study about municipal consortia in environmental sanitation in the 90s in some Cities (Law of the State of Rio de Janeiro n ˚ 133 / 2009), even before the existence of a regulatory framework for the performance through consortia, which only reached the national legal system through Law 11.107/2005, showing how adopting a cooperative attitude among members of the Federation, despite conflicts over ownership, is capable of reducing installation costs and expanding access to these services.
Palavras-chave: Sanitation
Competence
Planning
Urban
Consortia
Cooperation
Microregion
Direito sanitário
Saneamento
Consórcios
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: GUIMARÃES, Anakelle da Silva. Desafios do saneamento ambiental: a solução cooperativa dos consórcios intermunicipais. 2010. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9381
Data de defesa: 18-Ago-2010
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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