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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9389
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Ética Orçamentária: balizamentos para uma Governança Responsável |
Título(s) alternativo(s): | Budget Ethics: parameters for a Responsible Governance |
Autor: | Cruz, Luiz Guilherme de Oliveira Maia |
Primeiro orientador: | Aieta, Vânia Siciliano |
Primeiro membro da banca: | Mota, Mauricio Jorge Pereira |
Segundo membro da banca: | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
Resumo: | A história do direito ao orçamento se confunde com a do constitucionalismo moderno. O princípio do imposto consentido e das despesas autorizadas traduz uma importante conquista da soberania popular; em seu âmago se encontra o espírito da ética orçamentária. O desenvolvimento do conceito dessa ética avançou para o modo como a gestão do dinheiro público se deve dar. Não basta a democracia formal; para que materialmente se realize, é preciso que o administrador público observe um modo de governança calcado em valores informados pela ética orçamentária, isto é, devidamente planejada, com transparência, atenta à prudência e ao equilíbrio fiscais, corrigindo eventuais medidas que deles se afastem. Visando dar efetividade a tais valores, surgiu a LRF: considerada um instrumento por execelência para um modo de gestão responsável. Sem embargo, as experiências recentes evidenciam que é necessário aperfeiçoá-la, como é preciso também interpretá-la à luz dessa mesma ética que a inspirou. O limite fixado para o endividamento público não constitui meta a ser alcançada, mas a ser evitada; o equilíbrio fiscal, por sua vez, deve ser observado em seu aspecto intertemporal, de sorte que aumentos expressivos do estoque da dívida pública ou do montante de benefícios fiscais merecem maior rigidez legal, seja pelo estabelecimento de novos dispositivos normativos, seja por intermédio de uma interpretação orientada para a efetividade da ética orçamentária. O presente trabalho visa provocar o debate sobre o assunto, trazendo uma série de dados financeiros objetivos, mormente relativos à governança recente do Estado do Rio de Janeiro, cujo resultado por si só é emblemático para o tema em questão. |
Abstract: | The history of the right to the budget gets mixed with that of the modern constitutionalism. The principle of the consented tax and of the authorized expenses expresses an important conquest of the popular sovereignty; at its core is the spirit of budget ethics. The development of the concept of ethics has advanced to how the administrator should manage public money. Formal democracy is not enough; for a real democracy, it is necessary that the public administrator observe a mode of governance based on values informed by the budget ethic, it means, properly planned, with transparency, attentive to the prudence and the fiscal balance, correcting any measures that contradict them. In order to give effect to such values, the LRF emerged: considered an instrument by virtue of a responsible management mode. However, recent experiences show that it is necessary to perfect it, as it must also be interpreted in the light of the same ethics that inspired it. The limit set for public indebtedness is not a goal to be achieved, but to be avoided; The fiscal balance, in turn, must be observed in its intertemporal aspect, so that significant increases in the stock of public debt or the amount of fiscal benefits deserve greater legal rigidity, both by the establishment of new normative devices, and by means of a interpretation oriented to the effectiveness of budget ethics. This paper aims to provoke debate on the subject, bringing a series of objective financial data, mainly related to the recent governance of the State of Rio de Janeiro, the result of which is emblematic for the theme in question. |
Palavras-chave: | Budget ethics Governance Fiscal balance prudence Ética orçamentária Governança Equilíbrio prudência fiscal |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | CRUZ, Luiz Guilherme de Oliveira Maia. Ética Orçamentária: balizamentos para uma Governança Responsável. 2017. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9389 |
Data de defesa: | 10-Mar-2017 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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