Efeitos temporais da jurisprudência simulada dos tribunais superiores

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Efeitos temporais da jurisprudência simulada dos tribunais superiores Efeitos temporais da jurisprudência simulada dos tribunais superiores
Título(s) alternativo(s):	Temporal Effects of the Higher Courts of Law Temporal Effects of the Higher Courts of Law
Autor:	Castro, Beatriz Medina Maia Novaes de
Primeiro orientador:	Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro
Primeiro membro da banca:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Segundo membro da banca:	Ferraz, Leslie Shérida
Resumo:	O presente trabalho aborda a questão da irretroatividade da jurisprudência, com enfoque para aquela sumulada pelos tribunais superiores. A jurisprudência como fonte do direito é abordada primeiramente em comparativo dos sistemas da civil law e comonn law e, posteriormente de acordo com que se tem verificado no ordenamento jurídico brasileiro atual, com indicação para o poder criador da jurisprudência, através de exemplo de vários julgados. Firmada a jurisprudência como fonte de direito, porque criadora deste, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima são tratados com vistas a permitir a análise da viabilidade de se conferir efeitos prospectivos a determinadas súmulas. Os efeitos temporais da jurisprudência são tratados sempre de forma relacionada aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, de modo a demonstrar que não é justo nem razoável que se permita a irretroatividade somente da lei e, não, da jurisprudência, já que esta é a responsável por fazer chegar às pessoas o verdadeiro significado, conteúdo e alcance das leis.
Abstract:	The aim of this paper is to address the issue of the lack of retroactivity in the jurisprudence that creates rights, focusing on the jurisprudence simulated by the Supreme Courts. First, the jurisprudence as a fountain of rights will be addressed to compare the Civil Law and Common Law systems. Subsequently, it will also be compared to the Brazilian current Legal System providing examples of many judgments which will show the jurisprudence power of creating rights. Secondly, Legal Stability and Legal Confidence Protection principles will be treated in order to analyze the prospective over rolling to the jurisprudence. The historical effects of jurisprudence will always be treated regarding those principles in order to clarify that it is neither fair nor reasonable to allow the lack of retroactivity only in law rather than in jurisprudence, since the latter is responsible for making the meaning, the content and the access to justice possible for people.
Palavras-chave:	Jurisprudence Abridgement of law Historical effects Lack of retroactivity Jurisprudência Súmula (Direito) Tribunais supremos
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	CASTRO, Beatriz Medina Maia Novaes de. Efeitos temporais da jurisprudência simulada dos tribunais superiores. 2010. 88 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9399
Data de defesa:	23-Set-2010
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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