As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 na tributação dos lucros das sociedades controladas e coligadas residentes no exterior:
(Transparência Fiscal Internacional versus Limitação dos investimentos das empresas brasileiras no exterior)

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 na tributação dos lucros das sociedades controladas e coligadas residentes no exterior: (Transparência Fiscal Internacional versus Limitação dos investimentos das empresas brasileiras no exterior)
Título(s) alternativo(s):	The innovations brought by Law No. 12.974/2014 regarding the income taxation on foreign subsidiary and affiliate companies (International Fiscal Transparency versus Investment limitations on Brazilian companies abroad)
Autor:	Pinheiro, Renata Cunha Santos
Primeiro orientador:	Gomes, Marcus Lívio
Primeiro membro da banca:	Queiroz, Luís Cesar Souza de
Segundo membro da banca:	Ávila, Márcio Ladeira
Resumo:	O presente estudo tem por objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 no que tange à tributação em bases universais das coligadas e controladas no exterior. Serão abordadas as consequências e impactos dessas alterações em relação às sociedades controladas diretas e indiretas, notadamente quanto à consolidação e apuração dos resultados a serem refletidos e levados à tributação pela controladora brasileira. A tributação das sociedades coligadas será objeto de enfrentamento. A compatibilidade (ou não) da tributação estabelecida na Lei n° 12.973/2014 com os Tratados para Evitar a Dupla Tributação da Renda também será objeto de enfrentamento, em cotejo com as mais recentes decisões dos Tribunais Judiciais e Administrativos proferidas a respeito. Por fim, será feita uma contextualização no Direito Comparado de como o combate ao Planejamento Tributário Agressivo vem sendo tratado, sempre em comparação com o regime adotado pelo legislador brasileiro
Abstract:	The present study aims to analyze the alterations brought by Law No. 12.973/2014 in regards to foreign subsidiary and affiliate companies worldwide income. The impacts and consequences of those alterations regarding direct or indirect subsidiaries companies, especially related to results verification and consolidation reflected and presented to Brazil s Federal Revenue by the Brazilian holding. Affiliate companies taxation will also be confronted. The compatibility (or not) of the taxation established by Law No. 12.973/2014 with International Double Taxation Treaties will be analyzed against Administrative and Judiciary Courts most recent decisions on the matter. Finally, a contextualization on comparative law studies regarding how the combat on aggressive tax planning is being treated, always in comparison with the regimen adopted by the Brazilian legislator
Palavras-chave:	Law No. 12.973/2014 Foreign Subsidiary and affiliate Companies Taxation Consolidation and accounting criteria to consolidate and establish income International Double Taxation Treaties (In)Compatibility with article 7th Lei nº 12973/2014 Tributação das Controladas e Coligadas no Exterior Consolidação e Critérios Contábeis de Apuração dos Resultados Tratados para Evitar a Dupla Tributação da Renda (In) Compatibilidade com o artigo 7°
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	PINHEIRO, Renata Cunha Santos. As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 na tributação dos lucros das sociedades controladas e coligadas residentes no exterior: (Transparência Fiscal Internacional versus Limitação dos investimentos das empresas brasileiras no exterior). 2017. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9401
Data de defesa:	7-Fev-2017
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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