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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9402| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A efetivação dos direitos dos estrangeiros irregulares e clandestinos no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | Documented and undocumented foreigners rights effectiveness in Brazilian law |
| Autor: | Rodrigues, Paulo Cesar Villela Souto Lopes  |
| Primeiro orientador: | Gruenbaum, Daniel Cabral |
| Primeiro membro da banca: | Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio |
| Segundo membro da banca: | Ribeiro, Marilda Rosado de Sá |
| Terceiro membro da banca: | Casella, Paulo Borba |
| Resumo: | A presente dissertação aborda a efetivação dos direitos dos estrangeiros, irregulares e clandestinos, no Brasil. Para tanto, divide os estrangeiros em regulares e irregulares e estuda quais direitos são assegurados a cada um desses grupos. No primeiro capítulo, apresenta os conceitos instrumentais, necessários à compreensão das idéias com que se trabalha ao longo da dissertação, e apresenta o esquema de trabalho. No segundo capítulo, estuda a condição jurídica do estrangeiro na Antiguidade Clássica, na Grécia e em Roma, e nos preceitos bíblicos que inspiram o direito hebraico. No terceiro capítulo, estuda a nacionalidade, como doutrina geral, e, especialmente, no direito positivo brasileiro. O estudo da nacionalidade releva para a formação do conceito de estrangeiro, que se extrai por oposição ao de nacional. No capítulo quarto, aloca a disciplina Condição Jurídica do Estrangeiro como tema de Direito Internacional Privado e apresenta o rol de direitos e garantias assegurados aos estrangeiros no Brasil. O capítulo quinto se ocupa das políticas migratórias brasileira e estrangeira, apresentado informações de direito comparado. Apresenta um histórico do tratamento do estrangeiro no Brasil, do Brasil Colônia aos dias atuais. O sexto capítulo estuda como efetivar os direitos assegurados pelo ordenamento aos estrangeiros irregulares e clandestinos por meio do controle dos atos da Administração Pública que se dá em sede de revisão judicial. Por fim, o sétimo capítulo apresenta as conclusões do estudo, e, em especial, os valores que informam a atual política migratória brasileira, que abandona a doutrina da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno, como valores únicos, e se volta para um sistema de garantias, concessivo de direitos, mais consetâneo com a Carta Política de 1988 |
| Abstract: | This dissertation aims to expose brazilian system of foreigners rights and his immigration policy. To achieve that, divide foreigners in four different groups: documented and undocumented; immigrants and non-immigrants. At first, it will expose the work scheme, by defining some theoretical frameworks that will guide the research. The second chapter studies how foreigners were treated in ancient times, specially in Greece and Rome and in the hebrew law, based on ancient testement principles. The third chapter will analyze brazilian nationality rights. The fourth chapter will show where the theme of foreigners law is located in brazilian law doctrine and wich rights brazilian state provides to foreigners. Fifth chapter presents brazilian immigration policy. The sixth one is about judicial review in matter of foreigners, exposing how brazilian courts solve these kind of cases. The final chapter shows our conclusions |
| Palavras-chave: | International law Foreigners rights and immigration policy Civil rights Judicial review Direito internacional privado Condição jurídica do estrangeiro Garantias constitucionais Direitos fundamentais Política migratória Controle judicial dos atos da administração pública |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | RODRIGUES, Paulo Cesar Villela Souto Lopes. A efetivação dos direitos dos estrangeiros irregulares e clandestinos no Brasil. 2012. 292 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9402 |
| Data de defesa: | 24-Ago-2012 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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