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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9403| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Lavagem de dinheiro: uma análise da tipicidade do delito à luz da teoria do conflito aparente de normas |
| Título(s) alternativo(s): | blanqueo de capitales: una análise de la tipicidad del delito à luz da teoria do conflito aparente de normas |
| Autor: | Lima, Antenor Mafra Pereira  |
| Primeiro orientador: | Batista, Nilo |
| Primeiro membro da banca: | Béze, Patrícia Mothé Glioche |
| Segundo membro da banca: | Carvalho, Salo de |
| Resumo: | A lavagem de dinheiro é um tema que tem despertado um interesse crescente em virtude do incremento da voracidade confiscatória governamental no cumprimento de metas assumidas com os organismos internacionais, que visam atender os interesses do mercado financeiro que veem na criminalização da lavagem de dinheiro um importante instrumento para a garantia do monopólio da especulação e para a erradicação da economia informal. O discurso oficial de que a criminalização da lavagem de dinheiro é um dos meios mais eficazes para desestruturar organizações criminosas tem levado intérpretes a aplicar de forma extensiva e equivocada o texto legal, em especial no que se refere à tipicidade do delito, o que tem acarretado o paradoxo hipercriminalizador do bis in idem, notadamente através do concurso material de crimes. Diante desse cenário caótico, abriram-se indiscriminadamente as comportas do poder punitivo sobre pessoas que exercem atividades sensíveis a lavagem. O presente estudo, portanto, buscou racionalizar a interpretação do delito de lavagem de dinheiro de maneira a limitar o poder punitivo e mover esse tipo penal que criminaliza o exaurimento do ilícito antecedente para dentro dos limites clássicos do Direito Penal |
| Abstract: | El blanqueo de capital es un tema que tiene despertado un creciente interés en virtud de la incremental voracidad confiscatoria gobernamental en el cumprimuento de acuerdos asumidos con organizaciones internacionales, que buscan attender los intereses del mecado fincanciero que ven en la criminalización del blanqueo de capital un importante instrumento para asegurar el monopolio de la especulación y erradicación de la economía informal. El discurso oficial de que la criminalización del blanqueo de capital es uno de los medios más eficaces para desestructurar organizaciones criminales tiene llebado interpretes a aplicar de forma extensiva - y equivocada- el texto legal, en especial en lo que se refiere a la tipicidad del delito, lo que tiene acarretado la paradoja hipercriminalización do bis in idem, en particular a través del concurso material de crímenes. Delante del cenario caótico, abrieronse indiscriminadamente las puertas del poder punitive sobre personas que ejercen actividades sensibles al blanqueo de dinero. El presente estudio, por lo tanto, busca racionalizar la interpretación del delito del blanque de dinero de manera a limitar el poder punitive y mover este tipo penal que criminaliza el agotamiento del ilícito antecedente para denteo de los límites clássicos del Derecho Penal |
| Palavras-chave: | Derecho Penal Blanqueo de Capitales Tipicidad princípio do ne bis in idem Direito Penal Lavagem de dinheiro Tipicidade Conflito aparente de normas Princípio do ne bis in idem |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | LIMA, Antenor Mafra Pereira. Lavagem de dinheiro: uma análise da tipicidade do delito à luz da teoria do conflito aparente de normas. 2018. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9403 |
| Data de defesa: | 4-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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