A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
Título(s) alternativo(s):	The production of the irreversible in urban-environmental issues: the regression prohibition in the light of the restriction theory in the Brazilian constitution
Autor:	Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
Primeiro orientador:	Correia, Arícia Fernandes
Primeiro coorientador:	Dellasoppa, Emilio Enrique
Primeiro membro da banca:	Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
Resumo:	O século XX é marcado por uma mudança na forma de percepção e administração do meio ambiente. Em resposta a essa transformação, foram criadas instituições e previstas novas estratégias regulatórias para dar conta da gestão dos recursos naturais. Ainda que no contexto brasileiro seja possível listar uma série de normas a respeito do tema, o meio ambiente foi consagrado na Constituição Federal de 1988, assim como a previsão da responsabilidade intergeracional, que do plano moral é também alçada à categoria jurídico-constitucional. Sob essa perspectiva, passa-se a fundamentar as formas de regulação do comportamento das gerações presentes com a justificativa de garantia do futuro. Para tanto, diversos instrumentos são desenvolvidos, como a avaliação de impacto, o licenciamento ambiental, a fixação de padrões de qualidade e, mais recentemente, a ideia de vedação do retrocesso. Para discutir essa previsão de ordem principiológica, o trabalho é dividido em três estágios. O primeiro pretende conduzir uma análise das instituições sobre o prisma teórico, conferindo especial destaque às formas brasileiras. Em seguida, trabalha-se a Teoria da Restrição, formulada por John Elster, em conjunto com a discussão teórico-doutrinária envolvendo, inicialmente, o princípio do mínimo existencial (social e ecológico) e, em seguida, o próprio princípio da vedação do retrocesso. No terceiro estágio, após introduzidas os fundamentos teóricos, desenvolve-se um conjunto de análises a respeito da aplicação do princípio pelos tribunais brasileiros. Essa abordagem permitiu observar uma ampla abrangência e ausência teórico-metodológica a respeito do uso da vedação do retrocesso. Por último, espera-se que a análise conduzida auxilie não apenas na compreensão dos limites e usos do princípio estudado, mas também indique melhores referenciais para sua aplicação futura para os operadores do Direito
Abstract:	The twentieth century is marked by a change in the way of perception and management of the environment. In response to this transformation, institutions were created and new regulatory strategies were envisaged to account for the natural resources management. Although in the Brazilian context it is possible to list a series of norms regarding the theme, the environment was enshrined in the Federal Constitution of 1988, as well as the prediction of intergenerational responsibility, which from the moral plane is also elevated to the legal-constitutional category. From this perspective, regulation forms of the present generations behavior are based on the justification of guaranteeing the future. To this end, several instruments are developed, such as impact assessment, environmental licensing, quality standards and, more recently, the idea of regression prohibition. To discuss this principle, the work is divided into three stages. The first one intends to conduct an analysis of the institutions on the theoretical prism, giving special emphasis to the Brazilian forms. Next, John Elster's Theory of Restriction is worked in conjunction with the theoretical-doctrinal discussion involving, initially, the principle of the existential minimum (social and ecological) and then the regression prohibition principle. In the third stage, after introducing the theoretical foundations, a set of analyzes is developed regarding the application of the principle by the Brazilian courts. This approach allowed to observe a wide scope and theoretical-methodological absence regarding the use of the retrocession seal. Finally, it is hoped that the analysis conducted will not only help in understanding the limits and uses of the principle studied, but also indicate better references for its future application to legal operators
Palavras-chave:	Urban Law Environmental Law Regression prohibition principle Judiciary Direito Urbanístico Direito Ambiental Princípio da vedação ao retrocesso Poder Judiciário
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	VASQUES, Pedro Henrique Ramos Prado. A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira. 2014. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9406
Data de defesa:	29-Jun-2014
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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