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Tipo do documento: Dissertação
Título: A Questão Federativa na Tributação sobreo Comércio Exterior
Título(s) alternativo(s): The Federative Question on Foreign trade Taxation
Autor: Pantarolli, Carlos Henrique de Seixas 
Primeiro orientador: Pires, Adilson Rodrigues
Primeiro membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Segundo membro da banca: ávila, Márcio Ladeira
Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise da tributação sobre o comércio exterior sob o ponto de vista do impacto que as distorções federativas podem representar na eficiência e na eficácia de sua função extrafiscal. Com o objetivo de formular alternativas para o aprimoramento deste subsistema tributário, o estudo se divide em quatro etapas principais. A primeira analisa aspectos históricos, estruturais e funcionais dos tributos aduaneiros, com ênfase para a função equalizadora que justifica a incidência de tributos internos sobre a importação. A segunda analisa os aspectos do federalismo fiscal que informam a discriminação constitucional de rendas, com foco na atribuição da competência para tributar o comércio exterior. A terceira analisa os aspectos jurídicos controvertidos da tributação equalizadora de competência estadual e os principais conflitos verificados entre esta e a política de tributação aduaneira. A quarta etapa consiste no diagnóstico das distorções e na discussão das alternativas possíveis para sua solução.
Abstract: This work has as object the analysis of the taxation on foreign trade from the standpoint of the federative distortions impact on efficiency and efficacy of its extrafiscal function. In order to formulate alternatives to improve this taxation subsystem, this work is divided into four steps. The first analyses the historic, structural and functional aspects of custom duties, focusing on its equalising function that justifies the incidence of domestic taxes on import operations. The second analyses the aspects of fiscal federalism that inform the tax assignment, focusing on competence to tax the foreign trade. The third analyses the controversial legal aspects of States equalising taxation and its main conflicts with customs duties policy. The fourth step is a diagnosis of these distortions and a discussion about the possible alternatives of solution.
Palavras-chave: Foreign Trade
Import Duty
Extrafiscality
Fiscal Federalism
Customs Regimes
Compensatory Tax
Equalising Function
Sales Tax
Comércio Exterior
Imposto de Importação
Extrafiscalidade
Federalismo Fiscal
Regimes Aduaneiros Especiais
Imposto Compensatório
Função Equalizadora
ICMS
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PANTAROLLI, Carlos Henrique de Seixas. A Questão Federativa na Tributação sobreo Comércio Exterior. 2018. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9411
Data de defesa: 27-Fev-2018
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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