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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9411| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A Questão Federativa na Tributação sobreo Comércio Exterior |
| Título(s) alternativo(s): | The Federative Question on Foreign trade Taxation |
| Autor: | Pantarolli, Carlos Henrique de Seixas  |
| Primeiro orientador: | Pires, Adilson Rodrigues |
| Primeiro membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Segundo membro da banca: | ávila, Márcio Ladeira |
| Resumo: | O presente estudo tem por objeto a análise da tributação sobre o comércio exterior sob o ponto de vista do impacto que as distorções federativas podem representar na eficiência e na eficácia de sua função extrafiscal. Com o objetivo de formular alternativas para o aprimoramento deste subsistema tributário, o estudo se divide em quatro etapas principais. A primeira analisa aspectos históricos, estruturais e funcionais dos tributos aduaneiros, com ênfase para a função equalizadora que justifica a incidência de tributos internos sobre a importação. A segunda analisa os aspectos do federalismo fiscal que informam a discriminação constitucional de rendas, com foco na atribuição da competência para tributar o comércio exterior. A terceira analisa os aspectos jurídicos controvertidos da tributação equalizadora de competência estadual e os principais conflitos verificados entre esta e a política de tributação aduaneira. A quarta etapa consiste no diagnóstico das distorções e na discussão das alternativas possíveis para sua solução. |
| Abstract: | This work has as object the analysis of the taxation on foreign trade from the standpoint of the federative distortions impact on efficiency and efficacy of its extrafiscal function. In order to formulate alternatives to improve this taxation subsystem, this work is divided into four steps. The first analyses the historic, structural and functional aspects of custom duties, focusing on its equalising function that justifies the incidence of domestic taxes on import operations. The second analyses the aspects of fiscal federalism that inform the tax assignment, focusing on competence to tax the foreign trade. The third analyses the controversial legal aspects of States equalising taxation and its main conflicts with customs duties policy. The fourth step is a diagnosis of these distortions and a discussion about the possible alternatives of solution. |
| Palavras-chave: | Foreign Trade Import Duty Extrafiscality Fiscal Federalism Customs Regimes Compensatory Tax Equalising Function Sales Tax Comércio Exterior Imposto de Importação Extrafiscalidade Federalismo Fiscal Regimes Aduaneiros Especiais Imposto Compensatório Função Equalizadora ICMS |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PANTAROLLI, Carlos Henrique de Seixas. A Questão Federativa na Tributação sobreo Comércio Exterior. 2018. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9411 |
| Data de defesa: | 27-Fev-2018 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Carlos Henrique de Seixas Pantarolli_total.pdf | 1,14 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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