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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9413
Tipo do documento: Dissertação
Título: A injusta regressividade na imposição indireta
Título(s) alternativo(s): The unfair regressivity in indirect taxation
Autor: Theodoro, Fernanda Borges 
Primeiro orientador: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Primeiro membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Segundo membro da banca: Macedo, Marco Antonio Ferreira
Resumo: Discussões sobre justiça na tributação tradicionalmente estão relacionadas à equânime repartição do ônus fiscal através de um critério aceito pelo grupo social, critério esse que usualmente corresponde à capacidade contributiva. O enfrentamento atual de questões relativas à justiça na tributação, contudo, requer que novas perspectivas sejam consideradas, especialmente se refletirmos sobre o papel que a tributação pode exercer ao intervir na repartição dos bens sociais conforme paradigma filosófico que oriente a visão da comunidade acerca do que pode ser reputado socialmente justo. Apresentadas as principais teorias da justiça modernamente desenvolvidas, a presente dissertação tem por objetivo, considerando a diretriz liberal-igualitária extraída dos artigos 3º e 145, parágrafo primeiro, da CRFB/88, determinar o que pode ser considerado equânime repartição do ônus fiscal na perspectiva constitucional brasileira, de modo a afastar arranjos que imprimam característica regressiva ao sistema tributário nacional. Dado que o sistema tributário brasileiro é regressivo pela expressiva participação dos impostos indiretos na composição da carga tributária nacional, deve ser questionada a legitimidade em eleger mencionados impostos como principal fonte de arrecadação, especialmente se considerarmos a correspondência existente entre regressividade tributária e desigualdade social e econômica. Demonstrada a injustiça de um sistema tributário regressivo, deverão ser adotados mecanismos para sua correção, através do uso coerente da seletividade tributária e de ajustes como a redução da carga tributária indireta incidente sobre o consumo com o consequente aumento da participação do imposto de renda.
Abstract: Discussions on justice in taxation are traditionally related to the equitable distribution of the tax burden through a criterion accepted by the social group, criterion that usually corresponds to the ability to pay. The confrontation of current issues related to justice in taxation, however, requires new perspectives to be considered, especially if we are supposed to reflect on the role that taxation can exert when intervening in the distribution of social goods according to the philosophical paradigm that guides the vision of the community about what can be reputedly socially just. Given the main theories of justice developed in the modern era, the objective of this dissertation is to determine what can be considered an equitable distribution of the fiscal burden as per the liberal-egalitarian guideline extracted from articles 3 and 145, first paragraph, of the Brazilian Constitution, to preclude arrangements that give a regressive characteristic to the Brazilian tax system. Given that the Brazilian tax system is regressive due to the expressive participation of indirect taxes in the Brazilian tax to gross domestic product ratio, the legitimacy of choosing such form of imposition as the main source of tax collection should be questioned, especially if considered the correspondence between regressive taxes and social and economic inequality. Once we have demonstrated the injustice of a regressive tax system, mechanisms should be adopted for its correction through the coherent use of tax selectivity, as well as adjustments such as the reduction of the tax burden upon indirect taxes with the correspondent increase of income tax in the gross domestic product ratio.
Palavras-chave: Theories of justice
Tax justice
Regressiveness
Indirect taxation
IPI
ICMS
Tax system
Teorias da justiça
Justiça tributária
Regressividade
Imposição indireta
IPI
ICMS
Sistema Tributário
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: THEODORO, Fernanda Borges. A injusta regressividade na imposição indireta. 2018. 206 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9413
Data de defesa: 29-Ago-2018
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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