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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9414| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A autonomia da vontade nos contratos internacionais: a cláusula de eleição de lei no direito brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Party autunomy in international contracts: the choice of law clause in the Brazilian |
| Autor: | Santos, Guilherme Moulin Simões Penalva  |
| Primeiro orientador: | Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio |
| Primeiro membro da banca: | Ribeiro, Marilda Rosado de Sá |
| Segundo membro da banca: | Souza Junior, Lauro da Gama e |
| Resumo: | O presente trabalho aborda, da perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, a cláusula de eleição de lei nos contratos internacionais. Para isso, dividimos este estudo em três partes. Na primeira, tratamos das premissas fundamentais do nosso objeto. Na segunda, abordamos especificamente a escolha de lei no Brasil. Na terceira, versamos sobre as propostas de reforma da legislação brasileira e tecemos alguns comentários a título de conclusão. Na primeira parte abordamos (i) aspectos gerais dos contratos internacionais, (ii) o princípio da autonomia da vontade, (iii) os limites à aplicação da lei estrangeira e (iv) como a escolha de lei é disciplinada na Europa e nos EUA. Na segunda parte deste trabalho, examinamos a cláusula de eleição de direito aplicável de acordo com o sistema jurídico pátrio. Em seguida, estudamos a extensão da autonomia da vontade dos contratantes. Na última parte, em vista das conclusões obtidas nos capítulos anteriores, verificamos a necessidade de reforma da legislação brasileira para adequá-la aos padrões internacionais. |
| Abstract: | The purpose of this paper is to analyze, from the perspective of the Brazilian legal system, the choice of law clause in international contracts. We divide this work in three parts. In the first one, we examine some general important issues related to our subject. In the second one, we specifically discuss the choice of law according to the Brazilian law. In the last part, we examine some proposals to update the Brazilian legal system. In the first part, we discuss (i) general aspects of international contracts, (ii) the principle of party autonomy, (iii) limitations to apply a foreign law and (iv) how the choice of law is set forth in Europe and the USA. In the second part, we analyze the choice of law clause under Brazilian law. Afterwards, we investigate the extension of party autonomy. In the last part, due to the conclusions of the previous chapters, we verify the need for an update of the Brazilian legislation to meet international standards. |
| Palavras-chave: | Party autonomy Choice of law International contracts Limits to party autonomy Autonomia Vontade (Direito) Contratos |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SANTOS, Guilherme Moulin Simões Penalva. A autonomia da vontade nos contratos internacionais: a cláusula de eleição de lei no direito brasileiro. 2010. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9414 |
| Data de defesa: | 7-Dez-2010 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Guilherme Moulin Simoes Penalva Santos - versao final.pdf | 704,52 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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