Prescrição em matéria penal: uma teoria sobre por que os processos não chegam ao fim no Brasil

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Prescrição em matéria penal: uma teoria sobre por que os processos não chegam ao fim no Brasil
Título(s) alternativo(s):	Prescription in criminal matters: a theory about why processes do not come to an end in Brazil
Autor:	Sobral, Patrick Couto Xerez
Primeiro orientador:	Souza, Artur de Brito Gueiros
Primeiro membro da banca:	Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Segundo membro da banca:	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Resumo:	A prescrição penal é a perda, pelo decurso do tempo, do poder do Estado de perseguir o criminoso através do exercício da ação penal ou da execução da pena imposta na sentença condenatória. O direito penal brasileiro segue um modelo que estabelece a distinção entre a prescrição da persecução e a prescrição da execução penal, com base nas etapas do processo penal, especialmente, o trânsito em julgado da sentença condenatória. A prescrição da persecução penal refere-se à perda do poder estatal de obter um título executivo, a sentença condenatória transitada em julgado, e abrange três espécies prescricionais: a prescrição com base na pena em abstrato (art. 109, CP), a prescrição retroativa (art. 110, §1˚, CP) e a prescrição superveniente ou intercorrente (art. 110, §1˚, CP). Já a prescrição da execução dedica-se à prescrição do poder do Estado de executar a pena imposta num título executivo (art. 110, caput, CP). O objeto da pesquisa compreende: 1) o estudo da prescrição penal desde os fundamentos jurídicos e filosóficos que a revestem; 2) a avaliação do instituto no direito brasileiro, tendo como referência o processo penal no qual se insere; 3)por fim, a abordagem das razões pelas quais o modelo de prescrição penal no Brasil, sob o ponto de vista da dogmática jurídica, não concebe o instituto como fundamento legítimo para evitar que os processos penais alcancem uma absolvição ou condenação.
Abstract:	Statute of limitations is a time limit during which charges must be filed against a person because of the perpetration of a crime. In brazilian s criminal law, the statute of limitations is based in a difference according to the final judgment of a crime. This work studies the philosophical and juridical foundations of the statute of limitations; the compatibility between these foundations; and analyses the brazilian`s statute of limitations with the criminal procedure as reference.
Palavras-chave:	Statute of limitations Criminal law Criminal Procedure Prescrição penal Persecução Execução Direito penal Processo penal
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	SOBRAL, Patrick Couto Xerez. Prescrição em matéria penal: uma teoria sobre por que os processos não chegam ao fim no Brasil. 2017. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9428
Data de defesa:	12-Dez-2017
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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