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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9434
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Federalismo fiscal e as taxas de fiscalização das atividades de mineração, potencial hidroelétrico, petróleo e gás |
Título(s) alternativo(s): | Federalismo fiscal e as taxas de fiscalização das atividades de mineração, potencial hidroelétrico, petróleo e gás |
Autor: | Resende, Gabriel Gervason |
Primeiro orientador: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
Primeiro membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Segundo membro da banca: | Maneira, Eduardo |
Resumo: | O presente trabalho tem como escopo o estudo do federalismo fiscal e das taxas setoriais, mais precisamente, as taxas de fiscalização voltadas às atividades minerária, hidroelétrica, de petróleo e de gás. Abordar-se-á a possibilidade de instituição das referidas taxas pelos entes subnacionais, colacionando exemplos práticos da atualidade e suas discussões em sede de Controle Abstrato de Constitucionalidade, tendo em vista Ações Diretas de Constitucionalidade já propostas em face de leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização pela exploração minerária. Tal análise será relacionada, principalmente, à competência constitucional legislativa e administrativa e à consequente competência tributária das taxas de poder de polícia. Ademais, sob este aspecto, analisar-se-á a distinção entre poder fiscalizatório e poder de polícia. Será, ainda, estudado o federalismo fiscal, desde seus movimentos centralizadores ou descentralizadores até as precedências e as consequências no trato das exações tributárias inconstitucionais. |
Abstract: | The present study has as its scope the study of fiscal federalism and sectoral rates, more precisely of the fiscalization rates focused on mining, hydroelectric, oil and gas activities. The possibility of imposing these rates by subnational entities will be discussed, collating current practical examples and their discussions in the context of the Abstract Control of Constitutionality, in view of Direct Constitutional Actions already proposed in the face of state laws that instituted rates of Mining operations.Such analysis will mainly relate to the constitutional legislative and administrative jurisdiction and the consequence of tax jurisdiction of police power rates. In addition, on this aspect, the distinction between supervisory power and police power will be analyzed.Fiscal federalism will also be studied, from its centralizing or decentralizing movements to the precedence and consequences of dealing with unconstitutional tax exonerations. |
Palavras-chave: | Tax Sectorial inspection fee Tax principles Royalties Fiscal federalismo Economic consequences Taxa Taxa de Fiscalização Setorial Princípios Tributários Royalties Federalismo Fiscal Reflexos Econômicos |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | RESENDE, Gabriel Gervason. Federalismo fiscal e as taxas de fiscalização das atividades de mineração, potencial hidroelétrico, petróleo e gás. 2017. 212 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9434 |
Data de defesa: | 15-Fev-2017 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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