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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9443| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O princípio da autonomia da vontade e a limitação de responsabilidade nos joint operating agreements na indústria de petróleo e gás natural |
| Título(s) alternativo(s): | The principle of party s autonomy and limitation of liability in joint operating agreements in the oil and gas industry |
| Autor: | Boechem, Felipe Tavares  |
| Primeiro orientador: | Anna, Leonardo da Silva Sant |
| Primeiro membro da banca: | Baiocchi, Enzo |
| Segundo membro da banca: | Dalcastel, Marcia Bataglin |
| Resumo: | O objetivo desta dissertação é contribuir para o desenvolvimento de uma disciplina teórica mais robusta dos contratos comerciais, ajudando os operadores do direito a (i) identificá-los no complexo e intricado emaranhado de relações contratuais em que está baseado o mercado e a sociedade contemporânea como um todo e (ii) interpretá-los da forma mais adequada à sua natureza e funcionalidade. A motivação para escolha desse tema decorre de alguns fatores como (i) a constatação de que a disciplina dos contratos comerciais, apesar dos esforços recentes da doutrina, ainda não está no mesmo patamar de desenvolvimento de outras categorias de contrato; (ii) sua importância não apenas no campo do Direito mas também no âmbito da economia em geral; e (iii) a percepção difundida por grande parte da sociedade de que há no Brasil um significativo grau de insegurança jurídica no âmbito dos contratos comerciais gerado por uma suposta postura excessivamente intervencionista do poder judiciário. Como método de trabalho revisamos algumas das principais obras relacionadas ao tema, bem como pesquisamos a jurisprudência do STJ a fim de verificar (i) se os contratos comerciais são de fato tratados como uma categoria autônoma de contrato; (ii) quais os efeitos práticos dessa autonomia para a interpretação dos contratos comerciais; e (iii) a existência ou não de dados empíricos suficientes para suportar a hipótese de que há efetivamente um intervencionismo judicial excessivo no campo dos contratos comerciais. Como fruto das investigações conduzidas foi possível constatar que: (i) os contratos comerciais possuem características próprias em função do profissionalismo com que os empresários exercem suas atividades; (ii) os contratos comerciais gozam de uma presunção mais robusta de paridade como decorrência dessas características, o que serve de alicerce para que o princípio da autonomia da vontade exerça uma posição central no processo interpretativo, restringindo as possibilidades de intervenção judicial na economia dos contratos comerciais; e (iii) a jurisprudência do STJ tem consistentemente corroborado as duas constatações anteriores. Por fim buscou-se contribuir um pouco mais para o desenvolvimento dos contratos comerciais a partir da análise da cláusula de não indenizar e os limites de sua validade em caso de dolo e culpa grave a fim de verificar se tais limites poderiam ser interpretados de forma diferente no contexto de um contrato comercial. Sem embargo da posição dominante na doutrina de Direito Civil brasileira que considera inválida a cláusula de não indenizar que afasta o dever de indenização do agente no caso de atos eivados de dolo ou culpa grave, concluímos que a cláusula de não indenizar prevista nos JOAs - um dos contratos comerciais mais utilizados pela indústria de exploração e produção de petróleo e gás internacional e nacional - deve ser considerada razoável e válida perante o ordenamento jurídico brasileiro apesar de limitar o dever de indenizar em casos de atos praticados com dolo ou culpa grave por indivíduos que não ocupem uma posição na alta gerência (senior supervisory personnel) da sociedade. Para suportar essa conclusão argumentamos que (i) o JOA é um contrato comercial celebrado por partes plenamente capazes de identificar, avaliar, gerenciar e assumir os riscos envolvidos no negócio; (ii) o JOA é estruturado sobre o "princípio do sem perda e sem ganho" (no gain no loss), logo o operador não é remunerado pela condução das operações (sendo apenas ressarcido pelos custos incorridos) e, como contrapartida, sua responsabilidade é limitada como regra geral à sua participação no empreendimento; e (iii) a limitação ao dever de indenizar proposto pela cláusula 4.6.D do Modelo de JOA AIPN 2012 reflete os usos e costumes da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural e não viola interesse público indisponível. |
| Abstract: | The purpose of this thesis is to contribute to the development of a more robust theory on commercial contracts so as to support the law practitioners in (i) identifying such contracts in the complex and intricate net of contractual arrangements that form the market and the contemporaneous society in general; and (ii) construing the interpretation that is more consistent with the nature and functionality of such contracts. The motivation for such matter results from several reasons such as (i) the view that the theory around commercial contracts is not yet on the same level of development of other contract categories despite the recent efforts from Brazilian scholars; (ii) its relevance not only for Law science but also to whole economy in general; and (iii) the widespread perception among a relevant part of society that there is a significant level of legal uncertainty in Brazil arising from an excessive intervening position allegedly adopted by Brazilian courts in relation to commercial contracts. Regarding the methodology adopted, it was reviewed some of the most relevant texts related to the subject and researched precedents from the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) with the purpose of checking (i) whether the commercial contracts are actually treated as an independent category of contract; (ii) the practical consequences of such independence to the interpretation of commercial contracts; and (iii) the existence of enough empirical data to support the hypothesis that the Brazilian courts effectively adopt an excessive intervening position in relation to the commercial contracts. As a result of the research conducted for purposes of this thesis it was possible to note that (i) commercial contracts have specific traits due to the professionalism of the parties involved; (ii) commercial contracts enjoy a more robust presumption of parity/equality, which pave the way for the private autonomy principle to play central role in the interpretation process, restricting the possibilities of judicial intervention in the commercial contracts; (iii) the precedents from STJ have consistently supported the aforementioned conclusions. Finally, we sought to provide some contribution to the development of commercial contracts theory through the analysis of non-indemnification clauses which are generally deemed invalid in case of wilful misconduct and gross negligence. The purposes of such analysis was to assess whether such limitation on the validity of non-indemnification clauses could have a different interpretation in the context of a commercial contract. Notwithstanding the position supported by most Brazilian Civil Law scholars that the non-indemnification clauses shall be held invalid in case of wilful misconduct or gross negligence, we concluded that the non-indemnification clause set forth in the JOAs one of the most traditional commercial contracts used by international and national industry of exploration and production of oil and gas shall be held reasonable, legal and valid in Brazil, despite the fact that it usually does not hold operator severally liable for damages arising from acts of individual that do not qualify as senior supervisory personnel even if it qualifies as wilful misconduct or gross negligence. To support such conclusion, we argued that: (i) the JOA is a commercial contract executed by sophisticated parties fully capable of identifying, assessing, managing and assuming the risks involved in the project; (ii) the JOA is structured around the no gain no loss principle, so operator does not receive any compensation to conduct the operations (being reimbursed for actual costs only) and, in consideration, its liability is limited to its participating interest in the project as a general rule; and (iii) the limitation to the indemnification obligation set forth by Clause 4.6.D of the 2012 AIPN JOA Model reflects the uses and customs practiced by the oil and gas industry and does not violate any non-waivable public interest. |
| Palavras-chave: | Interpretation of Commercial Contracts Private Autonomy Nonindemnification Clause Joint Operating Agreement Oil and Gas Industry Interpretação dos Contratos Comerciais Princípio da Autonomia da Vontade Cláusula de Não Indenizar Joint Operating Agreements Indústria de Petróleo e Gás Natural |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | BOECHEM, Felipe Tavares. O princípio da autonomia da vontade e a limitação de responsabilidade nos joint operating agreements na indústria de petróleo e gás natural. 2019. 98 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9443 |
| Data de defesa: | 8-Fev-2019 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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