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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9449
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Reflexões acerca da constitucionalidade da antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS |
Título(s) alternativo(s): | Reflections about the premature taxation of ICMS over the future seller |
Autor: | Jorge, Alexandre Teixeira |
Primeiro orientador: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Primeiro membro da banca: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
Segundo membro da banca: | Moreira, André Mendes |
Resumo: | O presente estudo analisa a antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS, trazendo reflexões acerca de sua constitucionalidade. Embora não se trate de um instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência lhe tem dedicado pouca atenção. Nesse sentido, a pesquisa foi desenvolvida com a finalidade de investigar a (in)constitucionalidade da cobrança antecipada do ICMS pelo regime normal de tributação. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, tomando como técnica de pesquisa a bibliográfica, com o exame da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. No decorrer do trabalho, identificou-se a existência de controvérsia a respeito da validade da referida sistemática de tributação no que se refere ao ICMS, apesar de os debates sobre a matéria encontrarem-se em um estágio incipiente. Assim, são trazidas reflexões, visando ao aprofundamento da questão, a partir das quais se conclui que os atuais regimes de antecipação tributária sem substituição instituídos pelos Estados, para efeitos de cobrança do ICMS, estão dotados, em maior ou menor grau, de vícios de inconstitucionalidade. |
Abstract: | This study analyzes the premature taxation of ICMS over the future seller, bringing reflections about its constitutionality. Although the subject is not new on Brazilian legal order, little attention had been given to it by legal scholars and court precedents. In this sense, the research was developed in order to investigate the (un)constitutionality of the previous collection of ICMS through the standard taxation regime. Therefore, we used the hypotheticaldeductive method, using the bibliographic technique, through the analysis of legal scholars and court precedents concerning the subject. During the study, we identify the existence of a controversy as regards the validity of such type of taxation on the ICMS, despite the early stage of discussions. Thereby, we bring reflections with the aim of improving the debate, indicating that current premature taxation regimes imposed by the States, for purposes of ICMS collection, are unconstitutional in a greater or lesser degree. |
Palavras-chave: | ICMS Federalism Premature taxation Constitutionality ICMS Federalismo Antecipação tributária sem substituição Constitucionalidade |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | JORGE, Alexandre Teixeira. Reflexões acerca da constitucionalidade da antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS. 2019. 227 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9449 |
Data de defesa: | 20-Fev-2019 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Alexandre Teixeira Jorge - 2019 - Completa.pdf | 1,46 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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