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Tipo do documento: Dissertação
Título: A pós-eficácia hermenêutica dos documentos pré-contratuais não vinculantes
Título(s) alternativo(s): The hermeneutical post-effectiveness of non-binding pre-contractual documents
Autor: Faoro, Guilherme de Mello Franco 
Primeiro orientador: Terra, Aline de Miranda Valverde
Primeiro membro da banca: Tepedino, Gustavo José Mendes
Segundo membro da banca: Renteria, Pablo Waldemar
Resumo: O tratamento jurídico do período pré-contratual, ou das tratativas, tem adquirido notável relevância prática, principalmente diante da complexidade técnica e logística que marca as transações econômicas em um mundo cada vez mais globalizado. Indo para além de uma análise meramente descritiva das variadas formas que pode assumir o suporte material das declarações oriundas dessa fase de tratativas ou seja, dos documentos que o acompanham, tais como minutas, cartas de intenção, memorandos de entendimento e missivas , a riqueza desta fase reside nos efeitos jurídicos que (invariavelmente) decorrem dessas diversas e atípicas formas de manifestação de vontade e, consequentemente, da autonomia privada. Dentre tais efeitos decorrentes, em última análise, de uma ressignificação funcional da autonomia privada , destaca-se o hermenêutico em relação ao contrato final, ou seja, como potencial elemento interpretativo circunstancial do conteúdo do negócio eventualmente celebrado pelas partes, à luz dos cânones hermenêuticos fornecidos pelo Código Civil de 2002. A potencial atribuição de efeitos hermenêuticos a tais documentos carrega consigo questões importantes que serão esmiuçadas no curso do trabalho, como a configuração (ou não) de uma declaração de vontade negocial e a confiança legítima eventualmente incutida no destinatário. Partindo-se das premissas e conceitos alcançados, o trabalho formula e investiga criticamente, em sua parte final, algumas situações hipotéticas ideais todas elas respaldadas por casos práticos, oriundos da jurisprudência nas quais o conteúdo do instrumento contratual pode dialogar com o suporte material a ele anterior, para assim delimitar as potencialidades e limites desta relação dialética.
Abstract: The legal treatment of the pre-contractual period, also called negotiations, has acquired notable practical relevance, specially facing the technical and logistical complexities that mark the business transactions in an increasingly globalized world. Going beyond and merely descriptive analysis of the many forms that can be assumed by the material support of the declarations issued in the negotiations period i.e., of the documents produced, namely drafts, letters of intent, memorandums of understanding, mere letters , the richness of this pre-contractual phase resides in the legal effects that (invariably) arise from these diversified and atypical forms of declarations of will, and, consequently, from private autonomy. Among these effects which ultimately derives from a functional resignification of private autonomy , the hermeneutical in relation to the final contract stands out, i.e., as a potential circumstantial interpretational element of the content of the contract eventually concluded by the negotiating parties, in sight of the hermeneutical rules provided by the Brazilian Civil Code of 2002. The potential attribution of interpretational effects to the referred documents leads to important legal aspects that will be scrutinized in the course of this study, such as the configuration (or not) of a contractual declaration of will and the legitimate confidence that can eventually be inculcated in the declaration s recipient. Parting from the premises and concepts acquired, the study creates and investigates critically, in its last part, some hypothetical and ideal situations all of them derived from practical cases taken from the jurisprudence in which the content of the contracts instrument can dialog with the previous material support, in order to delimit the potentialities and limits of this dialectical relation.
Palavras-chave: Negotiations
Pre-contractual period
Contractual interpretation
Contractual intent
Pre-contractual documents
Negociações
Tratativas
Interpretação contratual
Vontade negocial
Documentos pré-contratuais
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FAORO, Guilherme de Mello Franco. A pós-eficácia hermenêutica dos documentos pré-contratuais não vinculantes. 2019. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9450
Data de defesa: 26-Fev-2019
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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