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Tipo do documento: Dissertação
Título: Realinhamento da Política de Drogas Brasileira: perspectiva para a descriminalização do art. 28 da lei 11.343/06 nos moldes de Portugal
Título(s) alternativo(s): The Realignment of the Brazilian Drug Policy: a perspective for the decriminalization of the art. 28 of law 11.343/06 in Portugal`s model
Autor: Goncalves, Elizabeth Cunha 
Primeiro orientador: Béze, Patrícia Mothé Glioche
Primeiro membro da banca: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Segundo membro da banca: Tavares, Juarez Estevam Xavier
Resumo: As prisões brasileiras, conforme o STF, estão um verdadeiro estado de coisas inconstitucional, com diversas violações de direito, fazendo o país ser alvo de várias críticas internas e internacionais. Atualmente, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, per dendo apenas para os Estados Unidos e China. Parte desse problema está ligada à política de guerra às drogas adotada no país. Em 2016, cerca de 28% da população encarcerada fora condenada por crime de drogas e a ausência de critérios objetivos no art. 28 da Lei 11.343/2006 obsta a diferenciação das condutas de consumo e de tráfico, permitindo, assim, a condenação do usuário com pena privativa de liberdade. Portugal descriminalizou o consumo, a aquisição e o porte para todas as drogas, implementando, conjuntamente, uma política voltada para a prevenção do uso, tratamento, reinserção e redução de dano. Após quase duas décadas de experiências, Portugal tornou-se o sistema mais completo de descriminalização. Assim, essa dissertação propõe-se a pesquisar a política de drogas implementada em Portugal e no Brasil, o consumo de substâncias entorpecentes, bem como as principais diferenças nas legislações dos respectivos países. O objetivo foi tentar demonstrar a necessidade de um realinhamento na política de drogas brasileira
Abstract: The Brazilian prisons are in a true unconstitutional state of affairs, with various violations of rights, causing the country to be the object of several internal and international criticisms. Currently, Brazil has the third largest prison population in the world, losing only to the United States and China. Part of this problem is linked to the country's war on drugs policy. By 2016, about 28% of the incarcerated population had been convicted of drug offenses and the absence of criteria in art. 28 of Law 11.343 / 2006 prevents the differentiation of consumer and traffic conduct, thus allowing the user to be sentenced with a custodial sentence. Portugal decriminalized the possession and consumption of all illicit substances, implementing a policy aimed at the prevention of the drug's use, treatment, reinsertion and reduction of harm. After almost two decades of experience, Portugal has become the most complete decriminalization system. Thus, this dissertation suggests a fuller investigation the new drug policy implemented in Portugal and Brazil, the consumption of narcotic substances, as well as the main differences in the legislations of both countries. The goal is to try to demonstrate the necessity for a realignment in Brazilian drug policy
Palavras-chave: Brazilian Prison System
Decriminalization
Drug Crimes
Drug Policy
Sistema Prisional Brasileiro
Descriminalização
Crime de Drogas
Política de Drogas
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: GONCALVES, Elizabeth Cunha. Realinhamento da Política de Drogas Brasileira: perspectiva para a descriminalização do art. 28 da lei 11.343/06 nos moldes de Portugal. 2018. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9461
Data de defesa: 19-Abr-2018
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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