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Tipo do documento: Dissertação
Título: Cooperação jurídica internacional no mercado de capitais brasileiro
Título(s) alternativo(s): International cooperation in Brazilian securities and exchange market
Autor: Davidovich, Marcos Martins 
Primeiro orientador: Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio
Primeiro membro da banca: Gruenbaum, Daniel Cabral
Segundo membro da banca: Souza Junior, Francisco Satiro de
Resumo: A maior interconexão no mercado de capitais decorrente da globalização reverbera os impactos, negativos ou positivos, das políticas de regulação adotadas por cada país, trazendo evidentes riscos ao mercado financeiro internacional. Com o objetivo de trazer padrões mínimos de regulação e viabilizar trocas de experiências e informações entre agentes reguladores, foi criada a International Organization of Securities Commissions IOSCO, que aposta na cooperação jurídica internacional como via adequada para o intercâmbio necessário. O trabalho tem como foco compreender os instrumentos de cooperação jurídica internacional adotados pelo Brasil, em particular, os convênios firmados entre autoridades reguladoras no mercado de capitais. Tendo em vista restrições constitucionais que estabelecem ser privativa do Presidente da República a atribuição para celebrar tratados e ter relações com Estados estrangeiros, bem como a concentração da competência, no Superior Tribunal de Justiça, para concessão de exequatur e homologação de sentenças estrangeiras, pretende-se fazer análise de constitucionalidade dos convênios, bilaterais e multilateral, que regulamentam o intercâmbio de informações praticado pela Comissão de Valores Mobiliários. O que se constata é a viabilidade de criação de instrumentos céleres de cooperação internacional, por meio de tratados ou legislação ordinária, sem que haja usurpação de atribuições privativas do Presidente da República ou de competência do Superior Tribunal de Justiça, desde que observadas algumas condições
Abstract: The greater interconnection in capital markets as a result of globalisation reverberates positive and negative impacts of regulatory policies adopted worldwide, imposing risks to the international financial market. The International Organization of Securities Commissions IOSCO was created in order to adopt international standards of regulation and to promote exchange of knowledge and information among regulators. IOSCO considers international cooperation the best and most suitable way of providing exchange of information. The focus of this work is to analyse the Brazilian international cooperation system, with a special view of memorandum of understanding regarding cooperation and mutual legal assistance signed by regulatory entities in the capital market. As such, this dissertation will analyse the constitutionality of bilateral and multilateral memorandum of understanding reached by the Brazilian s Securities and Exchange Commission (CVM), considering constitutional restrictions that limit to the President the power to sign treaties and to have relations with foreign countries as well as the constitutional jurisdiction given to the Superior Tribunal de Justiça to enforce foreign judgments. The results suggests the feasibility of the formulation of effective tools of international cooperation through treaties or national statutes without violation of the President s or the higher courts powers, whereas some conditions are respected
Palavras-chave: International cooperation
Mutual assistance
Capital Market
Exchange of information
Confidential information
Cooperação jurídica internacional
Auxílio direto
Mercado de capitais
Intercâmbio de informações
Transferência de informações sigilosas
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DAVIDOVICH, Marcos Martins. Cooperação jurídica internacional no mercado de capitais brasileiro. 2015. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9476
Data de defesa: 13-Ago-2015
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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