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Tipo do documento: Dissertação
Título: O apoio na tomada de decisão e seus limites
Título(s) alternativo(s): Support in decision-making and its limits
Autor: Silva, Eduardo Freitas Horácio da 
Primeiro orientador: Barboza, Heloisa Helena Gomes
Primeiro membro da banca: Terra, Aline de Miranda Valverde
Segundo membro da banca: Castro, Thamis Ávila Dalsenter Viveiros de
Resumo: A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o modelo de apoio ao exercício da capacidade. Para atender a orientação geral da norma convencional, dentre outras alterações, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº. 13.146/2015) introduziu no Código Civil a tomada de decisão apoiada, com o propósito de garantir o exercício da autonomia por parte pessoas com deficiência. Propõe-se a observar a atuação do apoiador em face da autonomia da pessoa apoiada, segundo a ideia de adaptação razoável, onde a capacidade jurídica seria a situação almejada e o apoio o ajuste necessário para exercer seus direitos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, focalizando o limite do apoiamento. Por meio de estudo da legislação pertinente e com uso da metodologia do direito civil-constitucional, procedeu-se a pesquisa bibliográfica. Para perceber as reinvindicações das pessoas com deficiência, o estudo recuperou a evolução do tratamento dispensado a este grupo nas sociedades ocidentais. Examinou o instituto da tomada de decisão apoiada à luz dos comandos constitucionais para favorecer sua aplicação e utilidade. Observou as possibilidades de interlocução entre a pessoa apoiada e o apoiador. Concluiu que a atuação do apoiador encontra sua limitação na vontade e nas preferências da pessoa apoiada.
Abstract: The Convention on the Rights of Persons with Disabilities introduced the model for supporting the exercise of capacity into the Brazilian legal system. In order to meet the general orientation of the conventional norm, among other changes, the Brazilian Law of Inclusion (Law No. 13.146/2015) introduced supported decision-making into the Civil Code, with the purpose of guaranteeing the exercise of autonomy by persons with disabilities. It proposes to observe the action of the supporter in the face of the autonomy of the supported person, according to the idea of reasonable adaptation, where legal capacity would be the desired situation and support would be the adjustment necessary for the person with disabilities to exercise their rights in equal opportunities with other people, focusing on the limit of the support. A bibliographic research was carried out through a study of the pertinent legislation and using the methodology of civil-constitutional law. In order to understand the claims of people with disabilities, the study recovered the evolution of the treatment given to this group in Western societies, examined the institute of supported decision-making in the light of constitutional commands to favor its application and utility and also observed the possibilities of interaction between the supported person and the supporter. It was concluded that the role of the supporter finds its limitation in the will and preferences of the supported person.
Palavras-chave: Support
Supported decision-making
Autonomy
Self-determination
Exercise of capacity
Disabled person
Apoio
Tomada de decisão apoiada
Autonomia
Autodeterminação
Exercício da capacidade
Pessoa com deficiência
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Eduardo Freitas Horácio da. O apoio na tomada de decisão e seus limites. 2018. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9477
Data de defesa: 20-Fev-2018
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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