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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9478
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional |
Título(s) alternativo(s): | Right to development and international trade |
Autor: | Souza, Bruno Mattos Cardoso de ![]() |
Primeiro orientador: | Vasconcelos, Raphael Carvalho de |
Primeiro membro da banca: | Almeida, Paula Wojcikiewicz |
Segundo membro da banca: | Capucio, Camilla |
Resumo: | A recente decisão da Organização Mundial de Comércio, condenando o Brasil por considerar ilegal o projeto Inovar-auto, com base na alegação de que o governo brasileiro criou um subsídio para fomento do setor automobilístico, preocupa o analista do Direito Internacional. Nesse sentido, o presente trabalho propõe-se a fazer o embate teórico entre o Direito ao Desenvolvimento, tecido na Organização das Nações Unidas, e o marco normativo que fundamenta as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O argumento de fundo é que o sistema de solução de litígios deveria levar em consideração em suas decisões os aspectos sociais, laborais, econômicos e ambientais trabalhados nas Nações Unidas. Nesse sentido, estrutura-se em quatro capítulos: no primeiro, analisa-se o modelo econômico proposto pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe - CEPAL e o histórico das relações econômicas internacionais nas últimas décadas. No segundo, aborda-se os fundamentos do Direito ao Desenvolvimento. No terceiro capítulo, passa-se a estudar a formação da Organização Mundial do Comércio e sete casos polêmicos. No quarto capítulo, possíveis soluções para o percebido impasse são apresentadas. Para comprovar o argumento, ao longo de todo o trabalho, faz-se um convite à incursão nos fundamentos do desenvolvimento sustentável, da responsabilidade sócio-laboral e do desenvolvimento - não apenas crescimento - econômico. Tais análises não esgotam o objeto deste estudo; afirma-se que é plausível demonstrar que tais temas, ao serem tratados na OMC, combateriam o dumping ambiental e o dumping laboral, que são violações de direitos humanos fundamentais e que causam distorções ao comércio internacional, colocando em xeque a qualidade de vida da população mundial. Após ventilar-se a hipótese de haver aparente antinomia entre os acordos que regem a OMC e os marcos de direitos humanos estabelecidos no Direito Internacional, o trabalho aponta que há violação a direito humano fundamental nas decisões da OMC que condenam países por promoverem programas de incentivo industrial, por não considerarem a prevalência do direito ao desenvolvimento. A preocupação e a relevância do tema serão abordadas a partir do historicismo crítico e com recurso ao diálogo, quando pertinente, entre Economia e Direito. |
Abstract: | The recent World Trade Organization decision considering the Brazilian Inovar-auto project illegal, based on the allegation that the national government has created a subsidy to foment the auto industry, worries the analyst of International Law. In this sense, the present work proposes a theoretical clash between the Right to Development, conceived in the United Nations, and the normative framework that underlies the decisions of the WTO Dispute Settlement Body. The basic argument is that the dispute settlement system should take into account on its decisions the social, labor, economic and environmental aspects of the United Nations normative. On that subject, this paper is structured in four chapters: the first one analyzes the economic model proposed by the Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLAC) and the history of international economic relations over the last decades. In the second chapter, the fundamentals of the Right to Development are discussed. In the third chapter, the formation of the World Trade Organization and seven controversial cases are studied. In the fourth chapter, possible solutions to the perceived dead-lock are presented. To prove the point, throughout the work an invitation is made for an incursion into the foundations of sustainable development, socio-labor responsibility and economic development - not just economic growth. Such analysis do not exhaust the object of this study; It is plausible to demonstrate that such issues, if addressed at the WTO, would fray environmental and labor dumping, which are violations of fundamental human rights and cause distortions to international trade, undermining the quality of life of the world's population. After posing the hypothesis of an apparent antinomy between the WTO agreements and the human rights frameworks established in international law, the paper points that there is a violation of fundamental human rights in WTO decisions that condemn countries for promoting industrial incentive programs as they do not consider the prevalence of the right to development. The concern and relevance of the theme will be approached from critical historicism and using dialogue, when appropriate, between Economics and Law. |
Palavras-chave: | World Trade Organization Subsidies Right to Development International Dispute Settlement Organização Mundial do Comércio Subsídios Direito ao Desenvolvimento Solução de Controvérsias Internacionais |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SOUZA, Bruno Mattos Cardoso de. Direito ao desenvolvimento e o comércio internacional. 2019. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9478 |
Data de defesa: | 12-Fev-2019 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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