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Tipo do documento: Dissertação
Título: Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal
Título(s) alternativo(s): Administrative Cooperation for Extraterritorial Tax Collection: a Fiscal State Demand
Autor: Vittoria, Aline Della 
Primeiro orientador: Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio
Primeiro coorientador: Gomes, Marcus Lívio
Primeiro membro da banca: Polizelli, Victor Borges
Resumo: A ambivalência e insegurança geradas pela sociedade de risco implica afirmar que os perigos deixaram de ser um assunto de direito interno dos Estados, os quais são incapazes de combater sozinhos ameaças de alcance transnacional. Constituem ameaças à sustentabilidade do Estado Fiscal, que depende precipuamente da receita advinda do pagamento de tributo para se manter, as diversas práticas envidadas pelos contribuintes com o propósito de evitar o pagamento de tributos. Contribui para o recrudescimento de tais práticas e, consequentemente, das perdas fiscais, o ambiente de opacidade financeira propiciado por jurisdições de regime fiscal privilegiado asseguradoras do segredo bancário. As medidas unilaterais de contenção da perda de arrecadação fiscal gerada pela tax noncompliance e falta de transparência global restaram infrutíferas, já que a internacionalização das relações jurídicas e financeiras passou a demandar que o Estado ampliasse o alcance de sua atuação para além dos seus lindes territoriais. A preocupação com a transparência fiscal internacional e necessidade de adoção de medidas cooperativas recrudesceu nas últimas décadas, levando a OCDE a envidar diversas iniciativas nessa seara. Uma delas, adotada em conjunto com o Conselho da Europa, foi a alteração, em 2010, da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, a fim de possibilitar que todos os países não membros também pudessem a aderir ao instrumento, considerado o mais abrangente em matéria de cooperação administrativa fiscal. Embora o Brasil tenha ratificado referido instrumento em 2016, ainda existem desafios à efetivação da expropriação, no exterior, de bens e direitos de devedores cujo crédito tenha sido constituído no Brasil. A formulação de três reservas por ocasião do Decreto de promulgação, em agosto de 2016, limitou de forma exacerbada o objeto da Convenção, prejudicando sua finalidade, consistente no combate à elisão e evasão fiscais. Diversos outros Estados Partes também formularam extensas reservas, o que acaba por tolher a afetividade de tão importante instrumento. O desejo de avançar em direção a uma sociedade mais equilibrada e justa depende do enfrentamento da questão da opacidade financeira e dos males causados pela falta de transparência fiscal, sendo absolutamente necessária a remoção de todos os obstáculos que comprometem a efetividade e inviabilizam a consecução da finalidade de tão importante instrumento de cooperação.
Abstract: The ambivalence and insecurity generated by the risk society implies that dangers are no longer a matter of domestic law for states, which are unable to combat threats of transnational scope alone. Threats to the sustainability of the Fiscal State, which depend heavily on revenue from tax payments to maintain, constitute the various practices undertaken by taxpayers with the purpose of avoiding the payment of taxes. It contributes to the resurgence of such practices and, consequently, of tax losses, the environment of financial opacity provided by privileged tax regime jurisdictions that ensure banking secrecy. Unilateral measures to curb the loss of tax revenue generated by tax noncompliance and lack of global transparency remained fruitless, as the internationalization of legal and financial relations began to require the state to expand its scope beyond its beautiful territories. Concern about international fiscal transparency and the need for cooperative measures has increased in recent decades, leading the OECD to undertake several initiatives in this area. One of them, adopted jointly with the Council of Europe, was the amendment in 2010 of the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters to enable all non-member countries to accede to the instrument, which is considered the most comprehensive. administrative tax cooperation. Although Brazil ratified this instrument in 2016, there are still challenges in effecting the expropriation, abroad, of assets and rights of debtors whose credit was established in Brazil. The formulation of three reservations at the time of the promulgation decree in August 2016 exacerbated the object of the Convention, undermining its purpose, which is to combat tax evasion and avoidance. Several other signatory countries have also made extensive reservations, which ultimately detract from the affection of such an important instrument. The desire to move towards a more balanced and just society depends on addressing the issue of financial opacity and the ills caused by the lack of fiscal transparency, and it is absolutely necessary to remove all obstacles that compromise effectiveness and make it possible to achieve the purpose of such an important instrument of cooperation.
Palavras-chave: International
Taxation
Cooperation
Collection
Taxes
Internacional
Tributário
Cooperação
Cobrança
Tributos
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: VITTORIA, Aline Della. Cooperação Administrativa para a Cobrança Extraterritorial de Tributos: uma Demanda do Estado Fiscal. 2019. 286 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9502
Data de defesa: 30-Out-2019
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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