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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9507
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Limites ao Planejamento Tributário sob a Ótica Penal |
Título(s) alternativo(s): | Limits to Tax Planning from a Criminal Perspective |
Autor: | Coelho, Cecilia Choeri da Silva ![]() |
Primeiro orientador: | Souza, Artur de Brito Gueiros |
Primeiro membro da banca: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
Segundo membro da banca: | Val, Eduardo Manuel |
Resumo: | O planejamento da atividade empresarial com o intuito de incorrer no menor ônus tributário possível é expediente utilizado pela grande maioria das empresas. Quando feito através de meios lícitos, nada mais é do que expressão do direito do empresário e contribuinte de aumen-tar o lucro nos seus negócios. Entretanto, na busca por competitividade, se tornou prática cor-riqueira o uso desse direito de forma abusiva ou mesmo fraudulenta. O presente trabalho tem por objetivo contribuir para traçar os limites entre o planejamento tributário lícito e o crime fiscal. Ciente da dificuldade de interpretação de tema próprio do Direito Tributário à luz do Direito Penal, buscou-se fazer um estudo interdisciplinar, tendo como metodologia a revisão crítica da legislação e da doutrina acerca dos conceitos que envolvem o planejamento tributá-rio bem como os fundamentos dos crimes contra a ordem tributária para, enfim, promover o casamento entre eles. Dessa forma, o primeiro capítulo trata das diferentes interpretações dos fenômenos e leis tributárias em razão de seus reflexos sobre a legitimidade do planejamento fiscal. No capítulo seguinte, são descritos conceitos de Direito Privado e de Direito Tributário necessários à compreensão do tema. No terceiro capítulo são analisados os fenômenos da eli-são, elusão e evasão fiscal sob os pontos de vista das correntes formalista e substantivista. Os crimes tributários são analisados no quarto capítulo para ser possível, finalmente, uma tomada de posição acerca dos limites ao planejamento tributário sob o ponto de vista penal. A conclu-são indica a necessidade de um maior desenvolvimento do tema na seara penal, a fim de cons-truir uma dogmática mais clara e objetiva, que permita compatibilizar os interesses dos con-tribuintes com os interesses da coletividade |
Abstract: | The corporate tax planning with the purpose of reducing tax burden to the lowest possible is something done by the majority of companies. When it is developed through legal means, it represents nothing more than the right of the entrepreneur and taxpayer to increase profits in its business. However, in the search for competitiveness, it has become common practice the use of this right abusively or even with fraud. This study has the purpose of contributing to delimitate the boundaries between the legal tax planning and the tax crimes. Due to the diffi-culties to interpret a Tax Law subject in light of the Criminal Law, this study was based in an interdisciplinary approach, through the methodology of critical analysis of the Law and the doctrine regarding tax planning definitions as well as the grounds of the crimes against the tax order with the purpose of, finally, making this marriage happen. In this sense, the first chapter is dedicated to the presentation of the different interpretations of the tax events and laws, considering their impacts to the legitimacy of a tax planning. The following chapter presents concepts of Private Law and Tax Law to understand tax planning. In the third chapter, tax avoidance, abusive tax avoidance and tax evasion are analyzed under the formal and non formal approaches. The tax crimes are discussed in the fourth chapter in order to take a position, in the final chapter, about the boundaries of the tax planning from a criminal point of view. The conclusion points towards the necessity of a greater development of the subject from a criminal point of view, in order to develop a more objective and clear regulation, which allows to reconcile the interests of taxpayers and the society |
Palavras-chave: | Corporate criminal law Tax criminal law Tax planning Tax evasion Tax crimes Direito penal econômico Direito penal tributário Planejamento tributário Evasão fiscal Crimes tributários |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | COELHO, Cecilia Choeri da Silva. Limites ao Planejamento Tributário sob a Ótica Penal. 2017. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9507 |
Data de defesa: | 14-Dez-2017 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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