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Tipo do documento: Dissertação
Título: A Lei federal nº 13.465 de 2017 e a nova ordem de dinamização e simplificação do registro da propriedade urbana
Título(s) alternativo(s): Federal Law 13.465 of 2017 and the new order to stimulate and simplify the urban property registration
Autor: Vianna, Alice Nohl 
Primeiro orientador: Correia, Arícia Fernandes
Primeiro coorientador: Magalhães, Alex Ferreira
Primeiro membro da banca: Santos, ângela Moulin Simões Penalva
Segundo membro da banca: Luft, Rosangela Marina
Resumo: Trata-se de dissertação que se propõe à análise da Lei Federal nº 13.465/ 2017, no tocante às diretrizes políticas e técnicas que orientaram as mudanças do marco legal nacional sobre regularização fundiária urbana. Pela análise dessas diretrizes, pretende-se identificar as prioridades da nova política fundiária e suas possíveis consequências. Para isso, o contexto político-social da estruturação do ordenamento jurídico fundiário será apresentado, passando-se posteriormente à análise da informalidade da moradia e da ocupação do espaço urbano. Considerando a ordem jurídico-urbanística estruturada, a partir da Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à política urbana, e a partir do Estatuto da Cidade, o instrumento de regularização fundiária urbana foi regulamentado pela revogada Lei Federal nº 11.977/2009, concebida a partir de diretrizes pautadas no cumprimento da função social da propriedade, do direito à moradia adequada e do direito à cidade. A nova ordem jurídica Lei Federal nº 13.465/2017, por meio de seus dispositivos pode restringir o instrumento multidimensional que é a regularização fundiária urbana a um instrumento de efetivação do registro imobiliário do direito de propriedade.
Abstract: This is a dissertation which purpose is the analysis of the federal law 13.465/2017, relating to policy and technical guidelines that mentored the changing of the national legal landmark about urban land regularization. Through the analysis of some guidelines, the intention is to identify the priorities of the new land policy and its consequences. To this end, the social and political context of the land juridical order will be presented, bridging to a later analysis of the housing informality and the occupation of the urban space. Considering the urban and legal order laid out on 1988 Brazilian Federal Constitution, through the chapter dedicated to urban policy and as of the City Statute, the instrument of urban land regularization was implemented by the repealed Federal Law 11977/2009, which was conceived by dictated directives on the enforcement of the property social function, the right to adequate housing and the right to the city. The new legal order Federal Law 13.465/2017 through its provisions, may restrict the multidimensional instrument that is the urban land regularization, to an instrument for the effective registration of property rights.
Palavras-chave: Urban land regularization
Federal Law 11977/2009
Federal Law 13465/ 2017
Right to the city
Right to adequate housing
Land governance
Regularização fundiária urbana
Lei Federal nº 11.977/2009
Lei federal nº 13.465/2017
Direito à cidade
Direito à moradia adequada
Governança fundiária
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: VIANNA, Alice Nohl. A Lei federal nº 13.465 de 2017 e a nova ordem de dinamização e simplificação do registro da propriedade urbana. 2018. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9511
Data de defesa: 20-Fev-2018
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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