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Tipo do documento: Dissertação
Título: Direito à moradia, políticas públicas em habitação e o enfrentamento do déficit habitacional: os desafios do Programa Minha Casa, Minha Vida
Título(s) alternativo(s): Right to housing, public policies on housing and tackling the housing deficit: the challenges of the programme my house, mu life
Autor: Duarte, Sandro Marino 
Primeiro orientador: Santos, ângela Moulin Simões Penalva
Primeiro membro da banca: Barretto, Vicente de Paulo
Segundo membro da banca: Compans, Rosemary
Resumo: A presente dissertação tem por objetivo a análise do Programa Minha Casa, Minha Vida no sentido de verificar se o mesmo é passível de ser aplicado em municípios com características diversas, tornando-se um instrumento útil para esses entes federativos, combatendo o déficit habitacional urbano. Inicialmente, é desenvolvida uma abordagem sobre a moradia e o reconhecido direito a esta, que tem residência nas ideias de direitos fundamentais e direitos humanos, buscando definir sua utilização como instrumento para alcançar um status de dignidade humana. A questão do déficit habitacional, de longa data como objeto de políticas públicas em habitação no país, é também abordada, coligindo-se a teoria do direito à moradia com a realidade do referido déficit, utilizando-se como exemplo histórico a cidade do Rio de Janeiro e procurando abordar o porquê da dificuldade em solucionar a questão da moradia para a população de baixa renda, abordando também a natureza da propriedade imobiliária e a influência do setor imobiliário. Continua-se com a abordagem do programa em bases teórica e técnica, descendo-se após a alguma análise de sua legislação, sem esquecer das bases legislativas e programáticas que o antecederam e com ele relacionados. O trabalho finaliza com três estudos de caso nos Municípios de Silva Jardim, Petrópolis e Rio de Janeiro, onde, pelos dados coligidos, verifica-se que nem todos conseguem a contento implementar o programa em seu território, mormente para a faixa de menor renda, bem como que o programa não deixa de sofrer a influência do setor imobiliário, influência esta que pode acabar determinando para onde a cidade crescerá. Também se verifica que a efetiva atuação do poder público municipal é imprescindível para que o programa se torne um instrumento útil no território da cidade.
Abstract: This dissertation aims at the analysis of the Programme My Home, My Life in order to verify if the same could be applied in municipalities with different characteristics, becoming a useful tool for these federal entities, fighting the urban housing deficit. Initially, it developed an approach to housing and the recognized right to this, which has residence in the ideas of fundamental rights and human rights, seeking to define its use as an instrument to achieve a status of human dignity. The issue of housing deficit, long-standing as object of public policies in housing in the country, is also addressed, through collating-if the theory of the right to housing with the reality of that deficit, using as example the history of Rio de Janeiro and endeavouring to address why the difficulty in resolving the issue of housing for the low-income population, addressing also the nature of the estate and the influence of the real estate sector. Continue with the approach of the programme on technical and theoretical bases, down after some analysis of its legislation, without forgetting legislative and programmatic bases that the predecessors and related to it. The work concludes with three case studies in Silva Jardim, Petrópolis and Rio de Janeiro, where, by the data collected, it turns out that not all get satisfaction to implement the programme in its territory, particularly for the lower income, as well as the program does not cease to suffer the influence of the real estate sector, this influence that may end up determining where the city will grow. Also notes that the effective action of the municipal public power is essential for the program to become a useful instrument in the territory of the city
Palavras-chave: Housing
Right to Housing
Housing Deficit
Programme My House, My Life
Municipalities
Habitação
Direito à moradia
Políticas públicas
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DUARTE, Sandro Marino. Direito à moradia, políticas públicas em habitação e o enfrentamento do déficit habitacional: os desafios do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2011. 224 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9531
Data de defesa: 15-Set-2011
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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