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Tipo do documento: Dissertação
Título: O novo perfil da tutela dos direitos individuais homogêneos
Título(s) alternativo(s): The new profile of protection of homogeneous individual rights
Autor: Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro 
Primeiro orientador: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Primeiro membro da banca: Maduro, Flávio Mirza
Segundo membro da banca: Cunha, Leonardo José Carneiro da
Resumo: A dissertação tem por objeto a análise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogêneos, os quais frequentemente dão ensejo à propositura de ações repetitivas, especialmente a partir da tendência pela adoção de procedimentos de agregação de ações em alguns países. Assim, analisam-se as ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espécie de direitos também pode ser tutelada por ações coletivas, o trabalho contém um estudo sobre suas principais características, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações. Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira.
Abstract: This work deals with the new forms of procedural treatment for the homogeneous individual rights, which very often give rise to repetitive claims, specially from the trend towards the adoption of aggregate procedures in some countries. Thus, it analysis the test claims established by Germany (Musterverfahren), England (Group Litigation Order) and the Project of new Brazilian Civil Procedure Code (PL 8.046/2010). As this kind of rights can be also protected by class actions, it contains a study of its main characters, like representative adequacy and res iudicata´s binding effects systems. Before all this discussion, it analyses constitutional principles involved, the world movement of approximation between the civil law and common law systems, and the growing trend uniformizing of Brazilian´s jurisprudence.
Palavras-chave: Homogeneus individual rights
Repetitive claims
Judicial precedents
Jurisprudence
Class actions
Test-claims
Direitos individuais homogêneos
Ações repetitivas
Precedentes judiciais
Jurisprudência
Ações coletivas
Ações-teste
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. O novo perfil da tutela dos direitos individuais homogêneos. 2012. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9552
Data de defesa: 26-Jul-2012
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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