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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9552| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O novo perfil da tutela dos direitos individuais homogêneos |
| Título(s) alternativo(s): | The new profile of protection of homogeneous individual rights |
| Autor: | Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro  |
| Primeiro orientador: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Primeiro membro da banca: | Maduro, Flávio Mirza |
| Segundo membro da banca: | Cunha, Leonardo José Carneiro da |
| Resumo: | A dissertação tem por objeto a análise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogêneos, os quais frequentemente dão ensejo à propositura de ações repetitivas, especialmente a partir da tendência pela adoção de procedimentos de agregação de ações em alguns países. Assim, analisam-se as ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espécie de direitos também pode ser tutelada por ações coletivas, o trabalho contém um estudo sobre suas principais características, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações. Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira. |
| Abstract: | This work deals with the new forms of procedural treatment for the homogeneous individual rights, which very often give rise to repetitive claims, specially from the trend towards the adoption of aggregate procedures in some countries. Thus, it analysis the test claims established by Germany (Musterverfahren), England (Group Litigation Order) and the Project of new Brazilian Civil Procedure Code (PL 8.046/2010). As this kind of rights can be also protected by class actions, it contains a study of its main characters, like representative adequacy and res iudicata´s binding effects systems. Before all this discussion, it analyses constitutional principles involved, the world movement of approximation between the civil law and common law systems, and the growing trend uniformizing of Brazilian´s jurisprudence. |
| Palavras-chave: | Homogeneus individual rights Repetitive claims Judicial precedents Jurisprudence Class actions Test-claims Direitos individuais homogêneos Ações repetitivas Precedentes judiciais Jurisprudência Ações coletivas Ações-teste |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. O novo perfil da tutela dos direitos individuais homogêneos. 2012. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9552 |
| Data de defesa: | 26-Jul-2012 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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