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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9566
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira |
Título(s) alternativo(s): | Interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments |
Autor: | Perin, Ricardo Fontes ![]() |
Primeiro orientador: | Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio |
Primeiro membro da banca: | Jatahy, Vera Maria Barrera |
Segundo membro da banca: | Mendonça, Paulo Roberto Soares |
Resumo: | A presente dissertação tem por objetivo a análise jurídica e a demonstração do cabimento da tutela de urgência na homologação da sentença estrangeira. Para alcançá-lo estuda a homologação de sentença estrangeira, a tutela de urgência em suas modalidades de tutela cautelar e tutela antecipada, nesta incluída a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer e de entrega de coisa e analisa precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O estudo sinaliza a importância do assunto e critica as decisões do Supremo Tribunal Federal que negaram a tutela de urgência em procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras. O fundamento constitucional da tutela de urgência no princípio do acesso à justiça, compreendido em seu sentido de efetividade da jurisdição, desponta como um dos dois argumentos nucleares da posição defendida na dissertação. Considera o trabalho que este princípio constitui um dos princípios gerais de direito comuns a todos os Estados civilizados. Por outro lado, a análise da natureza jurídica constitutivo-integrativa da sentença na ação de homologação, bem como o efeito que possui a sentença estrangeira de fazer nascer a pretensão à homologação proporcionam uma interpretação do artigo 483 do Código de Processo Civil compatível com a tutela de urgência, emergindo como o segundo argumento principal da dissertação. Na conclusão elabora-se a síntese da argumentação demonstrativa da posição assumida na dissertação. |
Abstract: | This dissertation aims to present the juridical analysis and the admissibility of interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. In order achieve its ends, it studies the recognition of foreign judgments, interim protection and provisional measures, including its application to the obligations to do or not to do a specific thing and to deliver a certain thing, and it analyses the decisions of the Federal Supreme Court on the subject. The work highlights the importance of the issue and criticizes the precedents of the Supreme Court that did not grant interim protection and provisional measures in the recognition of foreign judgments. Interim protection and provisional measures are based in the constitutional principle of access to justice, in its meaning of the effective rendering of judgment. This is the first core argument of the thesis that this dissertation defends, as this principle is one of those general principles of law recognized in all civilized States. On the other hand, the analysis of the constitutive and integrative nature of the final judgment in the recognition of foreign judgment, together with the effect of the foreign judgment of the right of action to its recognition render an interpretation of article 483 of the Code of Civil Procedure compatible with interim protection and provisional measures. This is the second core argument of this dissertation. The conclusion of the work provides a summary of the arguments that sustain the position that it defends. |
Palavras-chave: | Foreign judgment Recognition Interim protection and provisional measures Sentença estrangeira Homologação Tutela de urgência |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | PERIN, Ricardo Fontes. Tutela de urgência na homologação de sentença estrangeira. 2005. 238 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2005. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9566 |
Data de defesa: | 18-Ago-2005 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Capitulo 3 e 4.pdf | 311,85 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
Capitulo 5 e 6.pdf | 421,39 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
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