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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9568
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O revigoramento do poder legislativo: uma agenda para o século XXI |
Título(s) alternativo(s): | Reinforcement of the Legislative Power: an agenda for the 21st century |
Autor: | Mello, Cristiana de Santis Mendes de Farias ![]() |
Primeiro orientador: | Barroso, Luís Roberto |
Primeiro membro da banca: | Branco, Paulo Gustavo Gonet |
Segundo membro da banca: | Binenbojm, Gustavo |
Resumo: | O Legislativo é vital para o autogoverno coletivo e para a contenção do poder. Impõe-se revigorá-lo. Esta dissertação traz propostas para incrementar a legitimidade do Poder Legislativo que independem da reforma política. A primeira proposta consiste na correção de algumas práticas comprometedoras da atuação do Legislativo, quais sejam, a falta de apreciação do veto, a atual forma de elaboração e execução da lei orçamentária, o poder excessivo dos líderes e a tutela jurisdicional limitada do devido processo legislativo. A segunda proposta reside no fortalecimento das comissões temáticas, arenas mais adequadas do que o Plenário para desenvolver o potencial deliberativo do Parlamento. Esses órgãos fracionários podem empregar a avaliação de impacto, recurso que se destina a aprimorar a legislação. A terceira proposta corresponde à regulamentação do lobby. A institucionalização dessa atividade revela-se essencial para imprimir-lhe transparência, de modo a possibilitar o controle, e para minimizar o desequilíbrio no acesso aos tomadores de decisão. |
Abstract: | The Legislative Branch is vital to collective self-government and to restrain power. It is necessary to reinvigorate it. This dissertation brings proposals to increase the legitimacy of the Legislative Branch that are independent from the political reform. The first proposal consists in correcting some practices that compromise the performance of the Legislative, which are, the lack of appreciation of veto, the current form of budget preparation and execution, the excessive power of the leaders and the limited jurisdictional review of the due process of law. The second proposal aims at the strengthening of the committees, which are arenas more adequate than the Plenary to develop the deliberative potential of the Parliament. These fractional organs can use the impact assessment, which is a tool intended to improve legislation. The third proposal corresponds to the regulation of lobbying. The institutionalization of this activity is essential to imprint transparency to the process so as to allow control and to minimize the imbalance in access to decision makers. |
Palavras-chave: | Legislative power Legislative branch Strengthening Budget Leadership vote Judicial review Legislative process Thematic commissions Impact assessment Lobbying Poder legislativo Fortalecimento Veto Orçamento Voto de liderança Tutela jurisdicional Processo legislativo Comissões temáticas Avaliação de impacto Lobby |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MELLO, Cristiana de Santis Mendes de Farias. O revigoramento do poder legislativo: uma agenda para o século XXI. 2011. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9568 |
Data de defesa: | 13-Set-2011 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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