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Tipo do documento: Dissertação
Título: O revigoramento do poder legislativo: uma agenda para o século XXI
Título(s) alternativo(s): Reinforcement of the Legislative Power: an agenda for the 21st century
Autor: Mello, Cristiana de Santis Mendes de Farias 
Primeiro orientador: Barroso, Luís Roberto
Primeiro membro da banca: Branco, Paulo Gustavo Gonet
Segundo membro da banca: Binenbojm, Gustavo
Resumo: O Legislativo é vital para o autogoverno coletivo e para a contenção do poder. Impõe-se revigorá-lo. Esta dissertação traz propostas para incrementar a legitimidade do Poder Legislativo que independem da reforma política. A primeira proposta consiste na correção de algumas práticas comprometedoras da atuação do Legislativo, quais sejam, a falta de apreciação do veto, a atual forma de elaboração e execução da lei orçamentária, o poder excessivo dos líderes e a tutela jurisdicional limitada do devido processo legislativo. A segunda proposta reside no fortalecimento das comissões temáticas, arenas mais adequadas do que o Plenário para desenvolver o potencial deliberativo do Parlamento. Esses órgãos fracionários podem empregar a avaliação de impacto, recurso que se destina a aprimorar a legislação. A terceira proposta corresponde à regulamentação do lobby. A institucionalização dessa atividade revela-se essencial para imprimir-lhe transparência, de modo a possibilitar o controle, e para minimizar o desequilíbrio no acesso aos tomadores de decisão.
Abstract: The Legislative Branch is vital to collective self-government and to restrain power. It is necessary to reinvigorate it. This dissertation brings proposals to increase the legitimacy of the Legislative Branch that are independent from the political reform. The first proposal consists in correcting some practices that compromise the performance of the Legislative, which are, the lack of appreciation of veto, the current form of budget preparation and execution, the excessive power of the leaders and the limited jurisdictional review of the due process of law. The second proposal aims at the strengthening of the committees, which are arenas more adequate than the Plenary to develop the deliberative potential of the Parliament. These fractional organs can use the impact assessment, which is a tool intended to improve legislation. The third proposal corresponds to the regulation of lobbying. The institutionalization of this activity is essential to imprint transparency to the process so as to allow control and to minimize the imbalance in access to decision makers.
Palavras-chave: Legislative power
Legislative branch
Strengthening
Budget
Leadership vote
Judicial review
Legislative process
Thematic commissions
Impact assessment
Lobbying
Poder legislativo
Fortalecimento
Veto
Orçamento
Voto de liderança
Tutela jurisdicional
Processo legislativo
Comissões temáticas
Avaliação de impacto
Lobby
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MELLO, Cristiana de Santis Mendes de Farias. O revigoramento do poder legislativo: uma agenda para o século XXI. 2011. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9568
Data de defesa: 13-Set-2011
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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